Ação revisonal de alimentos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA 2° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MACAPÁ-AP.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

PROCESSO N° 00123456-97.2007.8.03.0001

                        ANDRÉ RICARDO, brasileiro, casado, professor, portador da CI n° 345667 PTC/AP, CPF: nº 567.899.101-00, residente e domiciliado na Avenida Brasil, n° 332, Bairro Globo, Macapá – AP, CEP 68.900-000, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador, que esta subscreve (procuração anexa), Mariana, com endereço profissional na Avenida José Tupinambá de Almeida n° 1010, Bairro Jesus de Nazaré, onde recebe intimações para o foro em geral, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS  C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 15 da Lei nº 5.478/68 c/c os arts. 1.699 do Código Civil e art. 471, inciso I do Código de Processo Civil, em face de SAMARA , brasileira, solteira, menor impúbere, portadora da CI n° residente e domiciliada na Travessa Guaranis, n° 22, Bairro Santíssimo, CEP 68.290-000, Macapá-Ap, neste ato, representada por sua mãe LUZIA , brasileira, solteira, do lar, portadora da CI n° 210010 e CPF n° 001.002.003-00, residente e domiciliada na Travessa Guaranis, n° 22, Bairro Santíssimo, CEP 68.290-000, Macapá-Ap, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FACE DO REQUERENTE:

O Requerente estádesempregado, e não tem condições de arcar cm as custas processuais neste momento e que  não possui condições de arcar com as custas de um processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50.

DAS INTIMAÇÕES/NOTIFICAÇÕES

REQUER que todas as intimações/ publicações e notificações, sejam feitas em nome desse patrono abaixo subscrito sob pena de nulidade conforme o art. 236, § 1°, do Código de Processo Civil:

Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1°. É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seu advogados, suficientes para sua identificação.

DOS FATOS                        

O Requerente teve um relacionamento afetivo com a Sra. Luzia Tenório, do qual resultou uma filha, que recebeu o nome de Samara Brito Veiga, nascida em 20/01/2000. Devido a problemas no relacionamento, os quais não cumprem mencionar no presente feito, os genitores decidiram dar fim a relação. Logo após a separação se fato, a mãe da criança ingressou com umaAção de Alimentos que tramitou na 2a Vara de Família da Comarca de Macapá/Ap (anexo), onde fora homologado acordo no importe de 1 (hum )salário mínimo e meio/mensal a ser revestido em favor da menor dos autos n° 00123456-97.2007.8.03.0001. Na época, o mesmo trabalhava como professor de várias instituições particulares de ensino, razão pela qual tinha plenas possibilidades de suportar o encargo.

Acontece Excelência, que o requerente hoje está lecionando apenas em uma instituição de ensino. Ademais, hoje, o valor de um salário mínimo e meio não comporta mais dentro do orçamento do requerente e logicamente terá problemas futuros, pois não sabe nem ao menos quando conseguirá novo emprego.

É de relevar que o Requerente nunca e não está se eximindo da responsabilidade de arcar com o que foi acordado, mas no importe que hoje é devido, não tem condições.

Condição que melhor confortaria a situação atual do requerente seria o valor de um 70% do salário mínimo, ou seja, o valor de R$ 551, 60 (quinhentos e cinqüenta e um reais;)/mensais até o requerente conseguir novo emprego.

                                Ocorre que, após a sentença, sobrevieram várias mudanças na vida do Requerente que refletiram, principalmente, na sua situação econômica e financeira, alterando suas condições econômicas e sociais.

As despesas já não são mais as mesmas, pois precisa sobreviver, sustentar sua nova família, tendo que pagar aluguel, arcar com alimentação, plano de saúde, escola para o filho caçula, entre outras, o que jamais gostaria que deixasse de acontecesse.

DOS VALORES REPASSADOS E DEPOSITADOS EM FAVOR DA MENOR

A quando da demissão o Requerente teve descontado de seu TRCT o valor de R$ 4.956,10 (quatro mil novecentos e cinqüenta e seis reais e dez centavos), conforme doc. Anexo.

Mais, mesmo com o desconto devido o requerente Depositou o valor de R$ 1.182,00 (hum mil cento oitenta e dois reais), também em favor da menore na c/c da Sra. Luzia Tenório.

Ou seja, não deixou de arcar com seu compromisso de pai, mesmo já se encontrando em situação diversa da época do acordo, porém NÃO PODE MAIS ARCAR COM A DESPESA DE um salário mínimo e meio mensal A TÍTULO DE PENSAO ALIMENTÍCIA

DA OFERTA DE ALIMENTOS ENQUANTO

Excelência, como dito acima, o Requerente está e pode arcar com o valor mensal de R$ 551,60 (quinhentos e cinqüenta e um reais) em favor da menor até conseguir novo emprego.

Assim, roga que seja atendido seu pedido, pois é o valor que hoje comporta seu orçamento.

                        

Excelência, perfunctoriamente os fatos.

O requerente pleiteia a revisão do “quantum”, fixado a título de alimentos face o mesmo não ter condições financeiras de pagar as despesas que estão surgindo no decorrer dos tempos, principalmente por ter nova família.

                                A continuidade do pagamento da pensão na mesma proporção em que foi estipulada só está causando transtornos ao requerente, pois fica impossibilitado de ter um arcar.

                        

Pois bem, considerando que a possibilidade jurídica de alteração de pensão alimentícia repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, mais precisamente na flutuação econômica decorrente da realidade nacional. Assim, se há um empobrecimento do obrigado (no caso concreto), ocorre uma modificação na fortuna e, por conseguinte, as bases anteriormente ajustadas merecem ser revistas, para minoração, eis que fica esta revisão também dentro dos parâmetros necessidade de um, possibilidade de outro.