BPC - BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa analisar o requisito da renda familiar per capita para a concessão do Benefício Assistencial, diante das controvérsias geradas em razão dos questionamentos quanto às discussões da condição de miserabilidade do idoso e do deficiente, prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Diante disso, o trabalho apresentará o novo entendimento dos tribunais acerca da análise do critério econômico para a concessão do Benefício Assistencial, por considerar que à aplicabilidade da Lei nº 8.742/93, que atribui a renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo para considerar incapaz de prover a manutenção da família, está defasado, uma vez que, possuir a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não seria o único meio de se provar a hipossuficiência, valendo de outros critérios e meios de prova para a comprovação da miserabilidade.

Atualmente, tem-se visto muitas discussões a respeito do critério para verificação de miserabilidade, onde o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal passou a entender que mesmo havendo renda acima de ¼ do salário mínimo, poderá se comprovar por outros elementos, o requisito de miserabilidade, como por exemplo, famílias que apesar de ganhar um pouco acima desta renda, tem necessidade específica, em gastos com tratamentos, medicamentos, aluguel, que comprova que mesmo assim é miserável.

Desse modo, para melhor entendimento do tema abordado, será feita uma divisão em três capítulos: da assistência social; do benefício de prestação continuada e das questões polêmicas do requisito econômico oriundas ao Benefício de Prestação Continuada.

Sabe-se que o Benefício Assistencial, também chamado de Benefício da Prestação Continuada, foi criado para atender as necessidades básicas daquelas pessoas totalmente incapazes para exercer qualquer atividade laborativa, destinada a prover o necessário para sobrevivência com dignidade, encontra previsão legal na Constituição Federal, sendo que foi regulamentado pela Lei nº 8742/93, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Serão observados os seus objetivos e princípios, bem como uma diferenciação importante, que trata-se do Benefício Assistencial de outros benéficos, já que ele não tem caráter contributivo, em que a pessoa deve primeiramente contribuir para a Previdência Social, e, posteriormente receber o benefício, bastando provar os requisitos na LOAS.

Ademais, será trazido um breve histórico do seu surgimento, o seu conceito, quais são os requisitos para a concessão, bem como a análise dos critérios do recente julgado do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da Lei nº 8742/93.

O objetivo central desta monografia é mostrar o critério da miserabilidade para fins de concessão do Benefício Assistencial, onde surgiram controvérsias jurídicas, sobre o âmbito da dignidade humana, fazendo uma ponderação diante dos princípios constitucionais e fundamentais que atravessam o nosso ordenamento jurídico, delegar ao magistrado que vive o drama humano, a verificação em concreto do estado de miserabilidade, expondo uma possível solução ao problema citado.

Por fim, será analisado que o requisito econômico é fruto de grande discussão, entre doutrinadores e juristas, principalmente no que diz respeito