Banco Latino Americano de Crédito

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QUESTÃO 1 (5,0 pontos):

Violeta Neves da Silva, idosa e aposentada, recebeu uma ligação telefônica do Banco Latino-americano de Crédito, oportunidade em que lhe informaram que existia margem consignável disponível e lhe ofereceram a contratação de um empréstimo consignado. Diante da proposta, Violeta Neves aderiu ao contrato, oportunidade em que recebeu em sua conta bancária, através de TED, o crédito no valor de R$ 22.055,00, com a promessa de que quitaria o empréstimo através das parcelas fixas de R$ 49,80, via desconto automático em sua conta. Porém, passados quase 4 anos da contratação, após inúmeros descontos em sua folha de pagamento, Violeta decidiu procurar informações junto ao Banco para compreender quando terminaria de pagar o empréstimo, momento em que recebeu a notícia de que teria contraído uma dívida pelo não pagamento integral da fatura, uma vez que os encargos financeiros ainda estariam em aberto. Além disso, o valor dos juros não pagos já somava importância superior ao empréstimo consignado, motivo pelo qual seu nome foi inserido no SERASA. Violeta não possui a cópia do contrato e pretende ingressar com ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reparação por danos morais contra o Banco Latino-americano de Crédito, requerendo ainda a prioridade na tramitação e a gratuidade da justiça. Como advogado (a) de Violeta Neves da Silva, indique a documentação adequada para instruir a inicial.

01 (1,0 pt)	Procuração: é necessário instrumento de procuração que me autorize a representar Violeta Neves da Silva no processo judicial. Essa procuração deve ser assinada por ela e conter poderes específicos para ajuizar a ação, requerer prioridade na tramitação e solicitar a gratuidade da justiça.
02 (1,0 pt)	Documentos Pessoais de Violeta Neves da Silva: RG (Registro Geral): Cópia autenticada do documento de identidade de Violeta Neves da Silva. CPF (Cadastro de Pessoas Físicas): Cópia autenticada do CPF dela. Comprovante de Residência: Um documento que comprove o endereço residencial de Violeta Neves da Silva, como uma conta de água, luz ou telefone recente. Comprovante de renda para que seja verificado o direito a gratuidade na justiça que podem ser extrato bancário, despesas de agua, luz, medicamentos. Comprovante de Aposentadoria ou Benefício Previdenciário: Declaração do imposto de renda Declaração de hipossuficiência assinada
03 (1,0 pt)	Comprovante de Inclusão no SERASA: Documento que comprove a inclusão do nome de Violeta Neves da Silva no SERASA devido à dívida do empréstimo.
04 (1,0 pt)	Devido a inexistência do contrato todos os documentos que Violeta ainda tiver em relação a pagamentos já efetuados que comprovem data, conversas telefônicas comprovantes de depósito ou transferência bancária (TED ou DOC)  e qualquer outra questão relevante.
05 (1,0 pt)	ROL DE TESTEMUNHAS com identificação , e-mail, identidade, CPF, endereço de todos .e devidamente assinada .

QUESTÃO 2:

Discorra sobre a

1. Natureza dos honorários advocatícios,

1. Os honorários advocatícios tem natureza alimentar sendo estes comparados ao da legislação do trabalho, nos termos do art. 85, §2º,  do CPC.  SUMULA 14  do STJ  , art. 22 EA

(2) Critérios para sua fixação

Código de Ética e Disciplina da OAB em seu art. 36 determina vários critérios entre eles podemos citar

1 – Convencionados

Moderação- Devem ser levados em conta elementos de complexidade da causa, tempo, condição econômica, lugar da prestação de servisos, competência e praxe do foro.

Contrato escrito : Ou seja esses honorários devem ser de acordo com contrato e conter a forma de pagamento, especificando inclusive os honorários de sucumbência.

Cláusula Quota Litis: Se houver adoção dessa cláusula, os honorários devem ser representados por pecúnia.

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