CADERNO DE TEXTO DEFINITIVO DIREITO PENAL

 

SIMULADO 2ª FASE EXAME DE ORDEM

CADERNO DE TEXTO DEFINITIVO

DIREITO PENAL

        NOME:

        MATRÍCULA: 

        INSTITUIÇÃO DE ENSINO: 

PEÇA PROFISSIONAL[pic 1]

1	Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da comarca de Recife.
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6	Álvaro Ricardo da Silva, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF/PE XXX.XXX.XXX-XX,
7	Portador da cédula de identidade RG nº X.XXX.XXX, residente e domiciliado no Bosque das Flores
8	Nº 409 bairro cocão, cidade Recife, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por
9	Seu advogado que a esta subscreve, conforme instrumento de procuração, impetrar o MANDADO
10	DE SEGURANÇA, com Fundamento Legal no art 5º, LXIX, da Costituição Federal, pelos fatos e
11	Fundamentos expostos a seguir:
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13	DOS FATOS
14	Álvaro foi preso em flagrante pelo delito de furto tentado. Segundo o Auto de Prisão em
15	Flagrante Delito (APFD), no dia dos fatos, Álvaro dirigiu-se até um minimercado Extra no
16	Bairro onde mora e pegou uma caixa de chocolate, uma lata de cerveja e um pacote de
17	Salgadinho. Ao tentar sair do estabelecimento sem pagar os itens, avaliados em R$ 20,00 (vinte
18	Reais), foi surpreendido pela segurança, que acionou a polícia. Realizada a audiência de custódia,
19	Foi concedida a liberdade provisória.
20	O Inquérito Policial foi relatado e encaminhado ao Ministério Públlico, que denunciou Álvaro
21	Pela prática do crime de furto tentado. Autuada a denúncia, foi rejeitada pelo juiz da 17º Vara
22	Criminal da Capital, por falta de justa causa para a ação penal, com fundamento no art 395, III, do
23	Código de Processo Penal, aplicando-se o princípio da insignificância. Esse princípio baseia-se
24	Nos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima no direito penal. A insignificância
25	Exclui a tipicidade material e para seu reconhecimento devem ser observados vetores como:
26	A mínima ofensividade da conduta do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o
27	Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica
28	Provocada.
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30	DO DIREITO
31	O réu foi absolvido pelo princípio da insignificância, onde ficou constatado a
32	Insignificância do ato praticado com o valor da causa. Baseando-se no art 5º, LXIX,
33	Da Constituição Federal impetro um MANDADO DE SEGURANÇA para proteger
34	Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus e Habeas Data, quando o responsável
35	Pela ilegalidade ou abuso de poder for pela autoridade pública ou agente de
36	Pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
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38	DOS PEDIDOS
39	Por todo o exposto venho a Vossa Excelência pedir a liberdade do réu por ele
40	Não apresentar riscos a sociedade, considerando que foi um fato isolado de mera
41	Insignificância.
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43	Nestes termos,
44	Pede e espera deferimento.
45	Recife, 22/05/2020
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47	Advogado – OAB/PE nº XX-XXX
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