CIVIL - Contratos

1ª aula - 13/02/2019

Revisão

Contrato

• Conceito - Todo contrato é negocio jurídico bilateral, duas vontades modificando os direitos que a lei permite
• Ato Jurídico em Sentido Estrito - Manifestação de vontade exteriorizada, de acordo com o ordenamento jurídico e só produz os efeitos presentes na lei, sem criar outro direito (assumir um filho)
• Negocio Jurídico - Manifestação de vontade criando ou modificando, extinguindo efeitos, de acordo com o ordenamento (contrato)

• Pode ser unilateral (uma manifestação de vontade - testamento) e bilateral (2 ou + vontade - contrato, também pode ser bilateral ou unilateral)

2ª aula - 20/02/2019

Classificação (produção dos efeitos) dos Contratos 

Unilateral x Bilateral

• Unilateral - Produz efeitos só para 1 parte. Ex: doação, alguém doa o outro apenas recebe
• Bilateral -  Produz efeitos para as 2 partes (sinalagmático). Ex: compra e venda, 1 recebe e o outro paga (coisa por dinheiro)

Gratuito x Oneroso

• Gratuito - Gera benefício econômico para 1 parte. Ex: doação
• Oneroso - Gera benefício econômico para ambas as partes. Ex: pagar e receber o bem; aluga uma casa, um recebe o aluguel e o outro usufruiu da casa

Comutativo x Aleatório 

• Comutativo - As prestações são certas, as partes sabem de antemão o que vão pagar. Ex: financiamento de imóveis, juros
• Aleatório - Esta sujeito ao risco, a sorte, as partes não sabem de abrimos as prestações (se, quando, quanto). Ex: seguro

Paritário x De Adesão 

• Paritário - Pode negociar livremente dentro das possibilidades que a lei da. Ex: todos a depender da situação das partes, comprar um imóvel direto (paritário) com imobiliária (Adesão) (Código Civil, nem sempre)
• De Adesão - É aqueles que não se pode mexer nas cláusula essências do contrato, nas demais sim. Ex: net, alterar a data de vencimento, débito em conta ou não (CDC, nem sempre)

Personalíssimo x Impessoal

• Personalíssimo - Só uma pessoal específica pode celebrar o contrato. Ex: Mendes e Mendes
• Impessoal - Qualquer um pode realizar o contrato. Ex: contrato com empreiteiras, uma faliu outra assume

Execução Instantânea x Trato Sucessivo

• Execução Instantânea - Obrigação imediata. Ex: pagou o celular, retira ele da loja. Ainda que parcele o valor do celular o contrato foi celebrado
• Trato Sucessivo - Prestações são contínuas no tempo. Ex: aluguel, perdura pelos meses do aluguel (paga e continua usando), empréstimo

Formal x Informal

• Formal - Tem um forma pré definida na lei, para ser celebrado. Ex: contrato de casamento
• Informal - Não tem forma, princípio da liberalidade, pode ser celebrado por qualquer forma. Ex:
• A doutrina entende que a sinônimo com o solene (só escritura pública) e o não solene, mas estas são espécies daquela

Consensual x Real

• Consensual - Feito pelo consenso, basta a manifestação de vontades para aperfeiçoa-lo, a entrega é mero cumprimento. Ex: art. 481 compra e venda
• Real - Se aperfeiçoa com a entrega. Ex: depósito, empréstimo (só quando o dinheiro cai na conta)

Típico x Atípico 

• Típico - Está tipificado (disposição) na lei, código CC. Ex:
• Atípico - Não está disposto em lei, código. Mas deve respeitar os elementos mínimos (art. 104)

Preliminar x Definitivo

• Preliminar - Sinônimo de contrato de promessa (objeto é celebrar o definitivo). Ex: promessa de doação
• Definitivo - É contrato em sim, compra e venda

Contrato de Compra e Venda

• Arts. 481 a 532/CC
• Larga tradição histórica (EUA: Sale)

• A origem é o contrato de troca, coisa por coisa
• Se aperfeiçoa com a manifestação de vontades no BR, no EUA só se aperfeiçoa com a entrega do bem

Conceito - art. 481

• Retrata a sinalagma 
• Efeitos obrigacionais (apenas)
• Transferência de Domínio 

• Registro: Imoveis (art. 1.245/CC) - Somente após este o comprador se torna dono
• Tradição: móveis (art. 1.267/CC)

• As partes são donas?

• A coisa é do proprietário inicial (vendedor), de quem está vendendo

• Não tem eficácia translativa (transferência de propriedade)
• Qual vantagem? (art. 492)

• O risco das coisa fica sob responsabilidade do vendedor, protegendo assim o direito do comprador
• Se o contrato fosse real o art. não existiria

• Cabe ação?

• Sim, a restituição do valor + perdas e danos (se houver)

• Quem paga a despesa da tradição da coisa?

• O vendedor, pois é dele o domínio (o ônus) da coisa até a tradição ou o registro

• Celebra promessa de compra e venda com a construtora, achando que já é proprietária do imóvel, mas não, é a construtora. Mesmo que tenha pego as chaves, pois a transferência de propriedade é um ato posterior à celebração do contrato, porque só o contrato de compra e venda não transfere a propriedade
• Nos casos de promessa de compra e venda de imóvel na planta o judiciário deu eficácia real, pois caso a construtora venha a falir o comprador pode obrigar a construtora em transferir o domínio para ele (o contrato tem que está quitado, caso contrário prejuízo para o comprador)

Características 

• Unilateral x Bilateral 

• É bilateral

• Consensual x Real (art. 482)

• É consensual

• Oneroso x Gratuito

• É oneroso  

• Comutativo x Aleatório (art. 483/CC)

• Em regra comutativo
• Se a coisa vier a existir é aleatório. Ex: compra e venda de uma plantação

• Solene x Não Solene (art. 108)

• Em regra não solene
• Solene para registro civil nos imóveis acima de 30 salários-mínimos

• CDC x Código Civil: Publicidade

• Aplica-se o CC, pode anunciar em qualquer lugar
• Se for regulamentado pelo CDC não pode, pois se torna propaganda enganosa  (eventualmente aplicasse o CDC)

Elementos

• Consentimento (vontade, capacidade)

• Art. 171, II, CC - Se houver dolo, coação, simulação o contrato é nulo ou anulável
• Restrições à Vontade (falta de legitimidade): art. 496, 497, 504, 499 - Pode vender para o marido? Regime de comunhão total, não o bem já é dele; Pai pode vender pro filho?Sim desde que os demais descendentes consintam
• Feita por Incapaz - Jurisprudência diz que o incapaz pode realizar contrato de compra e venda desde que seja um bem de pequeno valor (balinha, lanche)  

3ª aula - 27/02/2019

• Preço 

• Art. 489: Determinável 

• Basta ser determinável, não precisa ser sempre determinado. Coloca-se parâmetros, índices que permitem calcular o preço.

• É elemento essencial
• Ausência do preço (art. 488)

• Aplica-se o valor das vendas habituais do vendedor, pois apenas esqueceu d e colocar o preço, parte da boa-fé  

• Fixado por 1 parte (art. 489)

• Indeterminação absoluta
• Anula o contrato, pois é apenas uma vontade manifestada logo não há nem contrato

• Dinheiro x Coisa (art. 318)
• Fixado por 3º (art. 485)

• Pode, mas uma vez escolhida o 3º de comum acordo, o valor fixado por ele deve ser aceito pelas partes.

• Taxa de Mercado (art. 486)

• Pode desde que seja possível aferir o preço. Ex: taxa SELIC do ano tal

• Índices ou Parâmetros (art. 487)

• Pode desde que seja possível aferir o preço. Ex: preço do petróleo do dia tal

• Sério, Real, em Moeda Corrente

• Há a discussão de até quanto é sério e real, não há o limite. Analisa a questão, o dia a dia, pois ela deve dizer “sério e real”
• Não pode fixar com base no dólar

• Base no Salário-mínimo (art. 7º, IV, CF e súmula vinculante nº 4)

• Não pode usar como parâmetro para estabelecer o preço do contrato de compra e venda

•  Coisa (art. 481)

• Serviços

•  Não é compra e venda e sim prestação de serviço 

• Bem imaterial

• Não há compra e venda de bem imaterial, sim cessão de direitos (temporária, pois não pode dispor dos direitos das personalidades)

• Existência potencial (art. 459)
• Coisa Atual ou Futura (art. 483)

• Pode, desde que seja determinável pelo menos no gênero e na quantidade. A qualidade será aferida quando vier a existir. Ex: comprar um carro que ainda não chegou na concessionária

• Venda de Herança de pessoa viva (art. 426/CC)

• Não pode vender, pacto de corvina. Pois nem herança há, só após o falecimento.

• Individualização da Coisa  

• Indicar pelo menos o gênero e a quantidade

• Pode ser genérica
• Protótipo ou Modelo (art. 484)

• Pode comprar com base no protótipo ou modelo, se vier diferente prevalece o jeito do modelo. Ex: sofá com um tecido no catálogo, quando chega o tecido é outro

Efeitos

• Sinalagma (art. 481)

• Reciprocidade das prestações, com base nesta o contrato gera efeitos para as partes  

• Responsabilidade

• Vícios Redibitório (art. 444)

• Vendedor arca com as despesas, se de fato comprovado o vício oculto. Caso contrário culpa do comprador

• Evicção (art. 447)

• Vendedor arca com as despesas

• Riscos da Coisa e do Preço (art. 492)

• Pertencem ao comprador o risco do preço
• Pertecem ao vendendo o risco da coisa 
• Lugar de Entrega (art. 493)

• Em regra nas coisas imóveis no lugar da coisa, onde ela se encontra (na ausência também)

• Se o comprador estabelecer outro lugar (art. 494)

• Comprador arca com a despesa

• Comprador em Mora de Receber (art. 492, par. 2º)

• O comprador não aparece no momento da tradição, as despesas da tradição passam a ser do comprador

• Repartição de Despesas (art. 490) “Frete Grátis”

• Tradição - Vendedor
• Escritura e Registro - Comprador
• Pode haver estipulação diversa
• Quem paga o frete é o vendedor

• Débitos da Coisa (art. 502)

• Vendedor arca com este

• A quem cabe dar o 1º passo?

• À prazo: vendedor entrega
• À vista: comprador paga
• Art. 491
• Se o Comprador cair em Solvência? (Art. 495)

• Se o comprador cair em solvência e não conseguir mais pagar, o vendedor não é obrigado a entregar (exceção do contrato não cumprido)

Limitações à Compra e Venda 

Situações Especiais / Falta de legitimidade

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