COMENTÁRIOS SOBRE A LEI Nº 12.288/2010

COMENTÁRIOS SOBRE A LEI Nº 12.288/2010

Entrando em vigor no ano de 2010, a lei que criou o Estatuto da Igualdade Social é tida como um meio para garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação. Discriminação essa que o novo dispositivo legal faz questão de definir bem no próprio texto: “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada”.

Além disso, o Estatuto vem inovando a lei brasileira, instituindo novas ideias com o intuito de promover melhores condições para aqueles que por motivos históricos e culturais sofreram defasagens ao longo do tempo. Novidades como as ações afirmativas e a implementação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) buscam corrigir essas situações.

Busca-se ainda instituir a consciência racial desde o inicio da formação do individuo. Novas diretrizes de ensino implementam a obrigatoriedade do estudo de povos Africanos e a história geral da população negra no Brasil.

A Lei em é baseada em diversos artigos de nossa constituição, principalmente os que tratam da igualdade racial e dos direitos humanos. Alguns artigos são praticamente copiados da carta magna e reproduzidos no texto. Essa situação se deve ao fato de o Legislador ter percebido a necessidade de reafirmar o que já está em vigor, porém não tem efetivo cumprimento.

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