CONTESTAÇÃO EM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE xxxxxxx,

Processo nº xxxxxxxxxxxxx

XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade sob o nº xxxxxxxxxx e CPF sob o nº xxxxxx, filha de XXXXX e XXXXX, E-mail: XXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, nº xxx, Bairro: xxxxx, CEP: xxxxxx, xxxxxxxx, por seu advogado, devidamente constituído, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., tempestivamente, apresentar:

C O N T E S T A Ç Ã O,

nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, com numeração única em epígrafe, que lhe move xxxxxxx, já devidamente qualificado, pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos:

INICIALMENTE:

Requer, com fulcro no art. 98 do Novo CPC, artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, juntamente como a Lei nº 1.060/50, artigo 5º, § 4º, os benefícios da Gratuidade de Justiça, uma vez que é pessoa juridicamente pobre, percebendo menos que 03 (três) salários mínimos mensais, não podendo arcar com o pagamento de custas processuais e demais

emolumentos, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, declarando, sob as penas da lei, a sua situação de pobreza, na forma da Lei nº 7.115/83.

I) DOS FATOS E FUNDAMENTOS:

Conforme se extrai da peça exordial, o Requerente pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida a sua filha xxxxx, alegando que esta atingiu a maioridade, não estuda e, por conseguinte, não faz mais jus ao pensionamento.

O Requerente sustenta ainda que não possui condições financeiras para continuar a assumir o encargo, tendo em vista que tem outra filha. No entanto, tal argumento não merece prosperar, uma vez que o Autor se qualifica na inicial como sendo funcionário público. Logo, goza das prerrogativas inerentes aos ocupantes de cargo público de provimento efetivo, como estabilidade e irredutibilidade do vencimento base.

Ademais, a Ré percebe a título de pensão alimentícia o valor correspondente ao desconto de 18% dos rendimentos do Autor, conforme testifica o Aviso de Crédito do Requerente, na página 26 dos autos. Desse modo, não há como vislumbrar no presente caso qualquer dificuldade financeira que enseje a impossibilidade do Autor em cumprir com o seu compromisso, NÃO OCORRENDO A INJUSTIÇA ALEGADA PELO AUTOR, JÁ QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRE DA LEI E DA MORAL.

Neste sentido, cabe ressaltar que os pais da Ré se separaram quando esta tinha 01 (Um) ano e 08 (oito) meses. No entanto, somente aos 14 anos passou a receber a pensão do pai. Durante aquele período, a Ré nunca obteve qualquer assistência financeira paterna, sequer de caráter afetivo, a qual perdura até hoje.

Já com relação à maioridade civil aventada na peça vestibular, de fato, a Ré tem mais de 19 anos. Ocorre que, diferente do que aduz o Autor, a Ré é estudante, matriculada em instituição de ensino, consoante testifica o atestado de escolaridade em anexo.

Cumpre salientar, que a Requerida nunca exerceu atividade profissional, conforme se verifica nas cópias da sua CTPS em anexo, inclusive no SUPERMERCADO X, que sequer existe na Cidade de xxxxxxx, para comprovar a existência do supermercado ou não, e bem como se provar, caso o referido supermercado seja localizado, se existe vínculo empregatício da Ré com o mesmo, deverá para esse sentido, ser oficiada a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS -CDL de São Sebastião do Passé, localizada na Praça General Raimundo Barbosa, nº 42, Centro, CEP: 43.850-000,

xxxxxx, e-mail: xxxxxxx, Tel: xxxxxxxx, para que informe sobre o tal supermercado e bem como o seu endereço, já que nenhuma prova foi juntada pelo Requerente referente ao quanto alegado.

Importante destacar, que a Requerida vem sofrendo com alguns problemas de saúde, como: alteração do sono, tremores constantes, irritabilidade, défcit de memória, disfunções comportamentais e afastamento das relações sociais, tudo conforme relatório em anexo.

De outra banda, o dever de sustento diz respeito ao filho menor e vincula-se ao poder familiar e seu fundamento encontra-se insculpido no art. 1.566, IV, do Código Civil de 2002. É sabido que a maioridade ou emancipação põe termo ao poder familiar e, por via de consequência, ao dever em questão.

Todavia, existem casos em que mesmo com o advento da maioridade civil, a pensão deve ser prestada. É a hipótese do filho estudante. Assim, o Código Civil de 2002, acompanhando os avanços da jurisprudência, estabelece expressamente no seu artigo 1.694 que:

“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.” (grifei)

De acordo com a letra da lei, é possível encampar a tese da subsistência da obrigação, mesmo após alcançada a capacidade civil aos 18 anos, quando o valor for destinado para a manutenção do filho estudante.

Isto porque a obrigação alimentar não se vincula ao poder familiar, mas sim à relação de parentesco, atingindo uma amplitude maior, posto que sua causa jurídica subjacente se centraliza no vínculo ascendente-descendente e no binômio necessidade-possibilidade.

Neste aspecto, a obrigação alimentar não se submete ao critério etário, podendo continuar a ser prestada em função da necessidade do alimentando.

Salienta-se que o Judiciário, com espeque no Regimento do Imposto de Renda, passou a garantir a prestação alimentícia até que o filho completa-se 24 anos de idade, desde que estivesse cursando estabelecimento de ensino, salvo na hipótese de possuir rendimento

próprio. Assim, desde muito tempo, não se aplica a maioridade, por si só, como parâmetro automático para cessação da prestação alimentar.

Neste diapasão, convém trazer à colação a seguinte ementa de uma decisão do STJ a respeito do tema em apreço, a qual reproduzimos abaixo:

“ALIMENTOS – FILHOS. O FATO DA MAIORIDADE NEM SEMPRE SIGNIFICA NÃO SEJAM DEVIDOS ALIMENTOS.” (Resp 4347/ce, 1990/0007451-7, DJ data:25/02/1991 pg:01467, Min. Eduardo Ribeiro).

O Colendo Superior Tribunal de Justiça preconiza ainda a orientação pela qual os alimentos são devidos "ao filho até a data em que vier ele a completar os 24 anos, pela previsão de possível ingresso em curso universitário" (STJ – 4ª turma – RESP 23.370/PR – Rel. Min. Athos Carneiro – v.u. – DJU de 29/03/1993, p. 5.259).