CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

AUTOS N° 0000023-2555147

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000-01.2018.01.04.000

AGRAVADO: O SEGURO MORREU DE VELHO

AGRAVANTE: BRUCE WAYNE

O SEGURO MORREU DE VELHO, devidamente qualificado nos autos referenciados do agravo de instrumento vem, através de seu procurador devidamente qualificados nos autos, interpor tempestivamente, com base no art. 1.019, II e 1.003 §3º do CPC/15, a presente:

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Proposto pelo agravante BRUCE WAYNE, já qualificado nos autos referidos, o que faz pelos fatos e motivos de direito apresentados. As contrarrazões têm como base o que segue.

I - PRELIMINARMENTE

Faz-se de suma importância lançar mão de contrarrazões ao agravo de instrumento oferecida pela parte no exercício pleno de seu direito ao contraditório, um dos princípios processuais mais importantes, latente tanto na CF/88 quanto no CPC/15. Neste âmbito, o agravado apresentou sua contrarrazão com fulcro no Art. 1019, II, CPC/15.

Salienta-se que o agravado não apresentou o recolhimento das custas processuais, tendo em vista ser BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, levando-se em consideração sua situação financeira atual, com fundamento no art. 98 e 99, §3º, todos do CPC/15.

II - SÍNTESE DOS FATOS

Tal demanda se fez necessária devido a interposição do agravo de instrumento oferecido pelo agravante, devido o indeferimento do pedido prolatado na decisão do juiz a quo, coisa da qual o Agravante discorda firmemente alegando má situação financeira da empresa e inadimplemento contratual, que não concedeu a despersonalização da pessoa jurídica da empresa suscitada dando prosseguimento ao curso processual do feito.

Dada a insatisfação do agravante em face da decisão, alegou ainda que o patrimônio da empresa não teria condições suficientes para cumprir o acordo estabelecido no contrato firmado com seu falecido pai.

Insta ressaltar que o Agravado suscita que tal decisão seja mantida, haja visto os fatos e a fundamentação legal apresentada pelo juiz a quo, a entender de não existir possibilidade da despersonalização da pessoa jurídica., segue em anexo, o contrato e capital social da.

III – DA TEMPESTIVIDADE

Com base no art. 269 do CPC/15, necessita que a intimação deve ser feito pessoalmente ao seu procurador infra assinado, em sede recursal, o Art. 1.019, II, do CPC/15, estipula o prazo de 15 (quinze) dias, após regular notificação do Agravado para que acione seu advogado, devidamente constituído para se manifestar nos autos do processo, facultando juntar a documentação que achar pertinente. Sendo assim, tempestiva a apresentação da presente contrarrazão.

Ademais, compreende-se que o requisito formal da tempestividade fora atendido, devendo ser CONHECIDA, sem o que fica prejudicada toda e qualquer possibilidade de um aceite por parte do avaliador.