CURSO DE DIREITO (ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

[pic 1]	CURSO DE DIREITO (ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA) (1ª Etapa – 2016/1ºSem.)
Disciplina:	Direito Empresarial – II
Professor:	Antonio Ricardo Zany
Acadêmico:	Isabelly dos Santos Oliveira
Período:	7º	Turma	-	Turno	Noturno	Valor da APS:	10,0
Etapa:	1ª	Data:	23/03/2016		Nota:
Instrução:
A postagem no ADX deverá ser efetuada até: 23/Mar/2016.

Responda as perguntas abaixo, nos seus espaços correspondentes:

QUESTÕES OBJETIVAS

1) (OAB/MG – Abr./2008 – OAB/MG) A administração da sociedade anônima pode competir ao conselho da administração e à diretoria. Sobre a matéria é INCORRETO afirmar:

1. O Conselho da Administração é órgão de deliberação colegiada.
2. As companhias abertas conterão necessariamente com o conselho de administração.
3. A representação da sociedade anônima compete aos membros do conselho de administração.
4. As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão.

2) (OAB/MG – Abr./2007 – OAB/MG) Quanto à sociedade anônima, é correto afirmar, EXCETO:

1. Os acordos de acionistas, sobre compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito de voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede.
2. A assembleia geral ordinária deverá ocorrer, anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social.
3. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade anônima.
4. A sociedade é considerada uma companhia aberta quando os valores mobiliários de sua emissão não estejam admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

3) (OAB/MG – Abr./2008 – OAB/MG) A sociedade anônima é extinta:

1. Com a sentença declaratória de falência.
2. Com a decisão que defere a recuperação judicial.
3. Pela incorporação em outra sociedade e pela fusão com outra sociedade.
4. Após o transcurso de 8 anos, nas sociedades com prazo indeterminado de duração que não comunicarem à Junta Comercial sua intenção de prosseguir no exercício da atividade econômica.

4) (Juiz Substituto/DF – Ago./2006 – TJDF –Adaptada) Analise as proposições abaixo e, após, assinale a assertiva correta:

1. Ocorre a dissolução da sociedade anônima, por decisão judicial, quando, em ação proposta por acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, ficar provado que não pode preencher o seu fim.
2. Companhia aberta é aquela que tem suas ações negociadas no mercado de ações.
3. As debêntures são representadas por certificados, emitidos pela companhia, assinados pelo menos por dois diretores, que tomarão a natureza de títulos de crédito e poderão ser negociados.
4. Nas sociedades anônimas, para a validade da assembleia geral, é necessário, em primeira convocação, a presença, no mínimo, de acionistas que representem 1/5 do capital social com direito a voto.

1. Todas as proposições são verdadeiras.
2. Todas as proposições são falsas.
3. Apenas uma das proposições é verdadeira.
4. Apenas uma das proposições é falsa.

5) (FGV- OAB- 2010 –adaptada) As Sociedades Anônimas têm uma pesada estrutura, necessitando, assim, de vários órgãos para atingir seu desiderato, cada um com sua função específica. Um desses órgãos é a Diretoria, sendo seus diretores efetivamente os administradores da companhia. Esses diretores possuem alguns deveres para com a sociedade empresarial. Entre esses deveres encontra-se o disclosure. Assinale dentre os itens abaixo o seu conceito:

a) Ocorre nas Cias de capital aberto, quando houver a possibilidade de aquisição do poder de controle, necessariamente, o comprador se obrigará também a adquirir as ações dos minoritários, por valor não inferior a 80% do preço pago pelas ações componentes do bloco de controle (art. 254-A). Trata-se de proteção aos acionistas minoritários, visando prevenir futura iliquidez de tais acionistas.

b) É o dever de informar, “transplantado do direito norte americano pela atual lei. Trata-se do dever de revelar certas situações e negócios em que a companhia e os administradores estão empenhados, e que podem influir no mercado, no que se refere aos valores mobiliários por ela emitidos. Constitui, pois, em um conjunto de regras que visam a proteger a lisura e a respeitabilidade do mercado de capitais”.

c) É a cláusula geral a permitir, episódica e excepcionalmente, levantar o véu da personalidade jurídica, para alcançar o patrimônio dos sócios por obrigações pendentes da sociedade empresária ou fornecedor. Trata-se de expediente excepcional, cujos pressupostos foram positivados no art. 50, caput, do CC e no art. 28, caput, e seu §5º, do CDC.

d) É o dever de emitir títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, que conferem aos seus titulares direito de crédito eventual, contra a Cia, consistente na participação nos lucros anuais (art. 46, § 1º, LSA). O limite legal à participação nos lucros atribuída à essa espécie de valor mobiliário situa-se em 10% dos lucros.

 

6) (MPE – RJ – 2011 – Promotor) Os sócios de uma sociedade limitada praticaram atos fraudulentos e em flagrante desvio de finalidade da pessoa jurídica. Diante de tal situação, em ação judicial própria proposta pelos credores, restou decretada a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Diante da situação apresentada, pode-se afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade:

1. É medida severa que importa na ineficácia dos atos ulteriores aos praticados em desconformidade com os objetivos empresariais;
2. É decisão judicial que importará na extinção da sociedade, com a posterior liquidação de seus bens materiais e imateriais, vez que é nulificada sua personalidade;
3. Não poderia ter sido decretada, visto que consoante a disciplina do novo Código Civil, deverá ser precedida do encerramento irregular da pessoa jurídica;
4. Não é possível, in casu, mas sim a sua dissolução, total ou parcial, em decorrência dos atos fraudulentos praticados pelos sócios;
5. Importará em retirada, no caso sub judice, da autonomia patrimonial da sociedade, para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.

7) São princípios aplicáveis aos Títulos de Crédito, exceto:

1. Cartularidade (o credor apenas exerce o direito de crédito se estiver na posse de um documento fisicamente considerado).
2. Transparência (as relações cambiais devem pautar-se na mais absoluta transparência, ou seja, o devedor deve ter prévio e completo conhecimento da exata extensão das obrigações assumidas por ele e pelo credor, em decorrência da emissão do título de crédito).
3. Autonomia (as obrigações assumidas a partir de um título de crédito são independentes entre si, de forma que a nulidade de alguma delas não afetará as demais).
4. Literalidade (sua existência se regula pelo teor de seu conteúdo. Somente é válido em relação a um título de crédito o que nele estiver expressamente mencionado).

1. Os títulos de crédito constituem títulos executivos extrajudiciais. Em decorrência disso, a Fase Processual Cognitiva (ou de Conhecimento) é dispensada, pois já se sabe a quem pertence o direito. Buscar-se-á apenas definir o quantum devido (quantum debeatur), ajuizando-se a diretamente a demanda executiva (que tem por propósito, a satisfação do interesse do credor). Assinale abaixo a alternativa que contenha tal atributo dos títulos de crédito:

1. Negociabilidade.
2. Celeridade.
3. Liquidação.
4. Executividade.

1. São características dos títulos de crédito (TC), exceto:

1. O título de crédito é um bem móvel. Esta natureza facilita a circulação dos TC, agilizando a transmissão de riquezas que se dá por meio de simples circulação.
2. Possui natureza pro solvendo. Em regra, os TC não possuem o poder liberatório da moeda, ou seja, a obrigação que lhe deu origem só será extinta com o efetivo pagamento do título.
3. A principal finalidade dos TC é facilitar a circulação do crédito. Trata-se da Cambiariedade dos TC (possibilidade de mudança de credor).
4. A obrigação consubstanciada em um TC é portável, ou seja, o credor tem o dever de buscar o crédito junto ao devedor.

10) Nos títulos de crédito existem titulares de direitos e obrigações que participam da relação de Direito Cambial. Assinale a alternativa que não estabelece uma referência correta acerca desses sujeitos de direitos e obrigações:

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