Caderno de Processo Constitucional

Biografia básica sugerida:

-1) Luiz Roberto Barroso - Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro - Ed. Saraiva, 2015

2) Curso de Dir. Constitucional - Paulo Gustavo Bonebranco e Gilmar Ferreira Mendes - Ed. Saraiva, 2015

3) Jurisdição Constitucional - Gilmar Mendes (mais específico, comparação com a legislação alemã)

4) Alexandre de Moares - Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais: garantia suprema da constituição - Ed. Atlas, 2013 - livro complementar

-5) Ações constitucionais - Daniel Amorim Assunção Neves - viés processual, remédios constitucionais - Ed. Método

Diferença entre jurisdição constitucional e controle de constitucionalidade, que muitas vezes é usado como sinônimo. Porém a jurisdição constitucional não se exaure no controle de constitucionalidade.

Jurisdição constitucional designa um modo pelo qual os juízes e tribunais aplicam o texto constitucional. A aplicação pode ser feita de forma direta ou indireta. De forma direta » o texto const. está diretamente se aplicando e regendo diversas situações da vida. Indireta » o texto serve de base e referência para outras normas que se aplicam de forma direta. Neste caso, se fala em controle de constitucionalidade. É o texto constitucional servindo de parâmetro para outras normas jurídicas.

Kelsen dizia que o ordenamento jur. é um sistema escalonado de normas, devendo ser coerente e harmonioso. Quebrando-se essa coerência e harmonia, se criam mecanismos que se destinam a trazer a harmonia de voltar para reequilibrar o sistema jurídico. O controle de constitucionalidade é um destes mecanismos, pois visa reestabelecer a harmonia quando quebrada. O controle constitucionalidade é a verificação de compatibilidade de normas infraconstitucionais com o texto constitucional. Havendo desarmonia, o controle declara as normas infraconstitucionais inválidas. A declaração de inconstitucionalidade consiste no reconhecimento da invalidade da norma jurídica que colida com o texto constitucional e tem por finalidade paralisar a eficácia destas normas. Qualquer atividade jurisdicional implica na análise de compatibilidade com a constituição, sempre havendo a técnica de controle de constitucionalidade.

Conceito de controle de constitucionalidade » consiste em "juízo de adequação da norma infraconstitucional à norma constitucional por meio da verificação da relação imediata da conformidade vertical entre aquela e esta, cromo fim de impor a sanção da invalidade à norma que esteja revestida de incompatibilidade material e/ou formal com a Constituição". - Marcelo Neves, Teoria da Inconstitucionalidade das Leis.

O texto const. é o parâmetro e a norma infraconst. é o objeto.

O texto constitucional é composto da Carta República Federativa do Brasil, do ato das decisões constitucionais transitórias (ADCT), das Emendas à Constituição e é também composto pelos tratados e convenções de Direitos Humanos aprovados pelo procedimento de Emenda.

Art. 5, p.3º

Emenda 45, 2004 - equivalência ao texto constitucional. A aprovação tem que ser em 2 turnos por 3/5 » natureza jurídica de norma constitucional.

Tratado de NY sobre deficiência físicas é o único, todos os outros tratados sobre direitos humanos são supralegais.

Verificação de conformidade imediata vertical. A ofensa ao texto const. tem que ser direta. Outras normais infraconstitucionais que buscam seu fundamento de validade em outras normas, não cabe o controle de constitucionalidade.

Normas que possuem relação direta no texto const., que buscam seu fundamento diretamente na Constituição: atos normativos primários (como leis complementares) - art. 59. Somente pode ser objeto do Controle de Constitucionalidade atos normativos primários.

As Emendas Const. podem servir como parâmetro assim como podem servir como objeto, por serem do poder Constituinte derivado, com características de derivação, limitação. Há uma presunção relativa de Constitucionalidade.

Nos atos normativos primários, além do rol do 59, há os tratados e convenções internacionais como um todo.

Sistema escalonado de normas » topo - Constituição (bloco de constitucionalidade)

abaixo » atos normativos primários

Abaixo » atos normativos secundários (decretos regulamentais, portarias, instruções normativas, decretos administrativos - atos administrativos em geral).

A natureza dos tratados e convenções de direitos humanos não incorporados à Constituição jurídica é de normas supralegais. Isso é importante pois há 3 tipos de controle: constitucionalidade, legalidade e convencionalidade. Norma objeto com rel. a norma parâmetro.

1) Constitucionalidade » juízo de adequação dos atos normativos primários com a Constituição.

2) Legalidade » juízo de adequação da norma objeto dos atos normativos secundários com o parâmetro atos normativos primários.

3) Convencionalidade » juízo de adequação dos atos normativos primários (objeto) com relação aos tratados e convenções de Dir. Humanos que foram internalizados sem observar o procedimento dificultoso de aprovação das Emendas Constitucionais

Os atos jur. em geral são construídos em 3 planos fundamentais, que são como se fossem uma escadinha. Analisa-se o primeiro para depois analisar os outros. Eles são:

1) Plano da Existência

2) Validade

3) Eficácia

Exemplo, o ato administrativo no plano da Existência possui os itens: agente, objeto e forma. No plano da validade, o agente deve ser competente, o objeto deve ser lícito e possível e a forma deve ser defesa ou não prescrita em lei. No plano da Eficácia há a condição, o encargo e o termo.

A declaração de inconstitucionalidade não retira a existência, somente a revogação retira a norma do mundo jurídico, que é feita pelo poder legislativo, que foi quem deu a existência inicialmente. A inconstitucionalidade reconhece a invalidade das normas e, consequentemente, retira e paralisa sua eficácia.

A retirada da validade da norma é através da transformação em ato nulo ou