Caso concreto 5 História do Direito Brasileiro

HISTÓRIAB DO DIREITO BRASILEIRO

CASO CONCRETO 5

Respostas

1. Durante o período regencial, o titular do poder executivo não foi membro da família real, logo não se poderia utilizar o poder moderador.

Esse fato ocasionou o enfraquecimento político do poder central, tal como disposto na constituição imperial de 1824.

Ocorreu uma transferência de poderes para as províncias e os municípios. Essa transferência foi consagrada no ato adicional de 1834 à constituição de 1824, além disso houve também a criação da guarda nacional (1832).

1. De certa forma sim, pois o ato adicional permitia a autonomia provincial nos moldes federalistas, porém juridicamente a constituição continuava professando o estado unitário.

A autonomia política das províncias se concretizou com a autorização para a criação das assembléias legislativas provinciais, com o direito de criar leis e impostos, desde que os mesmos não se confundissem com as leis e impostos já existentes nos municípios e no Império. O ato adicional abriu caminho para uma reforma no código de processo Penal autorizando os municípios a terem seu próprio código Penal e reforçando o papel do juiz de paz (antigo Juiz-Ordinário), líder político municipal.

1. A criação da guarda nacional se inscreve no contexto do período regencial de transferir poder para as províncias e para os líderes municipais ao oficializar o poder de milícia que era exercido pelas “milícias” controladas pelos líderes municipais, latifundiários, vereadores ou deputados provinciais e que faziam a “segurança” na província e nos municípios

Poder Central, tal como disposto na constituição imperial de 1824. Ocorreu uma transferência de poderes para as províncias e os municípios. Essa transferência foi consagrada no ato adicional de 1834 à constituição de 1824, além disso houve também a criação da guarda nacional (1832).