Caso concreto 8 pratica 4

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMBARGOS DE TERCEIRO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N°...

JOSÉ AFONSO, nacionalidade, solteiro, engenheiro, portador do RG nº..., inscrito no CPF nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado na Rua Central, Nº 123, Bairro Funcionários, na Cidade de Mucurici no Espírito Santo, CEP..., através de seu advogado, com instrumento procuratório anexo, com fulcro no artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência, propor os presentes

EMBARGOS DE TERCEIRO

em face de CARLOS BATISTA, nacionalidade..., solteiro, contador, portador do RG nº..., inscrito no CPF nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado na Rua Rio Branco, nº 600, Bairro..., Cidade Itaperuna no Estado do Rio de Janeiro, CEP..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS:

Inicialmente, vale destacar que o embargante é legítimo possuidor do imóvel situado na Rua Central, Nº 123, Bairro Funcionários, na Cidade de Mucurici no Espírito Santo, conforme documento anexo, sendo que, a aquisição deu-se após a celebração de um instrumento particular de compromisso de compra e venda, celebrado em 10 de janeiro de 2015 com a Senhora Lúcia Maria, ora executada no processo originário.

Todavia, 7 (sete) meses após a celebração do negócio jurídico e residindo no imóvel situado, o embargante ao realizar o levantamento de certidões necessárias à lavratura de escritura pública, bem como, o respectivo registro, toma conhecimento da existência de penhora sobre o imóvel, determinada por este juízo, nos autos da ação de execução movida pelo embargado em face da Senhora Lúcia Maria.

Ocorre que, o embargante não é parte no mencionado processo de execução, sendo que, conforme podemos verificar a referida ação foi proposta 3 (três) meses após a aquisição da propriedade, com a pretensão do recebimento de um título de crédito emitido pela Senhora Lúcia Maria, ora executada, sendo esta proprietária de outros imóveis livres e desimpedidos.

Sendo assim, para resguardar os direitos do embargante, podemos utilizar da presente ação como o meio adequado para tal pretensão.

DO DIREITO:

Liminar:

Primeiramente, conforme artigo 300 C/C 678 do Código de processo Civil, devemos observar que os requisitos que ensejam a tutela de urgência são os elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni júris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (periculum in mora) e o requerimento.

Cumpre salientar, que o primeiro requisito está presente no fato de o embargante ser possuidor e proprietário do imóvel, conforme documento anexo, utilizando-o para sua moradia habitual, restando comprovado que o ato judicial de constrição foi determinado no referido bem, conforme exposto, evidenciando-se assim a probabilidade de seu direito.

Podemos verificar o segundo requisito, considerando que o prosseguimento da execução possa causar ao embargante grave dano e de difícil ou incerta reparação, pois como utiliza o imóvel como moradia, ocorrendo a penhora poderá ficar sem local onde possa de habitar, causando-lhe prejuízos econômicos e até mesmo psicológicos.

Logo, o terceiro requisito resta demonstrado neste ato, ao ser solicitado à Vossa Excelência, conforme os artigos mencionados acima a suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos, e também, a manutenção provisória da posse.

Ato constritivo ilegítimo:

O