Casos Concreto Direito Processual Civil III

Casos Concretos Direito Processual Civil III

UNIDADE 1 – PROCESSO NOS TRIBUNAIS.

- Disposições gerais.

- Ordem dos processos nos Tribunais.

UNIDADE 2 – TEORIA GERAL DOS RECURSOS

- Conceitos e Princípios

- Requisitos gerais

- Hipóteses de cabimento

- Recurso adesivo.

UNIDADE 3 – RECURSOS EM ESPÉCIE

- Agravo de instrumento e agravo interno

- Apelação

- Embargos de Declaração

- Recurso Ordinário

UNIDADE 4 – RECURSOS EXCEPCIONAIS PARA O STJ E O STF

- Admissibilidade

- Requisitos específicos

- Repercussão geral no Recurso Extraordinário

- Julgamento por amostragem

- Agravo em recurso extraordinário e especial

- Embargos de Divergência

UNIDADE 5– PROCESSO NOS TRIBUNAIS

- Disposições Gerais

- Incidente de assunção de competência

- Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade

- Reclamação

- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

UNIDADE 6 – PRECEDENTES JUDICIAIS

- Força normativa dos precedentes judiciais no Direito Processual Brasileiro

- Fundamentos determinantes (Ratio decidendi e obter dicta)

- Critério de distinção na aplicação dos precedentes

- Substituição do precedente (overruling)

- Modulação temporal dos precedentes judiciais

UNIDADE 7– PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO

CONTENCIOSA E VOLUNTÁRIA

- Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

- Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Resumo para a prova:

(Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015)

Teoria Geral dos Recursos – meios de impugnação das decisões judiciais

Finalidade: Reformar, invalidar, esclarecer, integrar a decisão judicial.

Interposição:

• Juízo Prévio:  

(Juízo de admissibilidade) – verifica se o recurso pode ser recebido ou não

        - Saber se é cabível se há previsão legal – cabimento do recurso

        - Se a parte recorrente possui interesse / legitimidade – o recurso é para quem perdeu, pelo menos em parte na decisão

        - Tempestividade – no prazo específico, previsto na lei – até o dia do seu prazo final

        - Precisa verificar se há algum impeditivo para recorrer

        - Se houve o preparo do recurso (se foram pagas as custas)

• Juízo Final:

(Juízo de mérito): se recebido!

        - Analisa o conteúdo

        - Pode ser provido ou desprovido

        - Error in judicando – há um vício no conteúdo, o juiz errou no julgamento

        - Error in procedente – há um vício formal na decisão, há requisitos formais que não foram cumpridos – há deficiência na argumentação, se for admitido, leva a invalidação da decisão judicial

Principios:

1. Correspondência – deve haver uma correspondência entre a decisão que eu quero atacar e o recurso que vai atacar essa decisão – ex: sentença cabe apelação.
2. Taxatividade – recursos fixados em lei federal
3. Unicidade/singularidade – 1 recurso de cada vez para cada decisão judicial – exceção: quando cabe para o STJ (especial) e o STF (extraordinário)
4. Fungibilidade – não pode haver má fé e/ou erro grosseiro
5. Proibição da reformation in pejium – não pode piorar a situação do réu.
6. Duplo grau de jurisdição – possibilidade um segundo grau para reanalise do recurso.

Efeitos genéricos:

1. Obstar a preclusão e a formação da coisa JULGADA
2. Devolutivo
3. Suspender a eficácia

Artigo 998 – O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a nuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

- A desistência do recurso não impede a analise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Sistema Recursal (Pelo CPC 1973)
Espécies de Recursos	Prazos	Atos do juiz
Embargos de Declaração	5	Sentença ou acordão
Apelação	15	Sentença
Agravo	10	Decisão interlocutória
Embargos Infrigentes	15	Acórdão
Recurso Ordinário	15	Acórdão
Recurso Especial	15	Acórdão
Recurso Extraordinário	15	Acórdão
Embargos de Divergência	15	Acórdão
Sistema Recursal pelo Novo CPC
Espécies de Recursos	Prazos	Atos do Juiz
Embargos de Declaração	5	Qualquer decisão judicial (menos despacho)
Apelação	15	Sentença
Agravo de Instrumento	15	Rol taxativo do artigo 1015 no NCPC
Agravo Interno	15	Decisões Monocráticas de Relator
Agravo nos autos	15	Inadmissão de recursos especiais
Recurso Ordinário Constitucional	15	Acórdão
Recurso Especial	15	Acórdão
Recurso Extraordinário	15	Acórdão
Embargos de Divergência	15	Acórdão

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