Casos Empresarial

Casos empresarial

1 - Pedido de declínio de competência de SP para o DF

Embora não temos uma posição definida nessa questão, o posicionamento majoritário da doutrina defende que o principal estabelecimento é a sede da empresa, sendo no caso em tela, São Paulo o foro competente.

2 –  afirmativa alega que todas as execuções ficariam suspensas

Errado, pois nem todas as ações são suspensas. O prazo é contado a partir da data do despacho de deferimento do processamento.

3 – crédito constituído um dia antes do pedido de rec jud

Para regularizar a cobrança do crédito desta sociedade será necessário fazer a habilitação do crédito para que este seja incluso no quadro geral de credores, haja vista que seu crédito foi constituído em data anterior ao pedido de rec jud.

4 – assertivas de verdadeiro ou falso

1. F  - a destituição do adm não ocorre somente se n for apresentado os relatórios
2. V – pode ser engº, mas prefere-se adv, economista, contador, pj especializada
3. F – o adm é escolhido e nomeado pelo juiz (AGC vota pela constit. Do comitê)
4. F – adm não é remunerado pelo comitê e sim pelo devedor

Pulou o 5,6,9 e 13

7 – EPP apresenta plano rec jud especial, parcelas em 30x e trespasse

a) art. 72 – não , pois o pedido de rec jud feito por microempresa ou EPP, não será submetido à votação pela AGC, o juiz concederá se preenchido os requisitos exigidos em lei.

b) art. 50, VII – sim, pois além da possibilidade de parcelamento em até 36x, poderá trespassar o estabelecimento a fim de dar continuidade as suas atividades.

8 – computadores arrecadados, porém a empresa não pagou as parcelas

Cabe ação de restituição de mercadoria, vez que a entrega estava dentro do prazo anterior ao pedido de falência, bem como não houve o pagamento de nenhuma parcela.

*quando a coisa vendida e não paga não existir mais, cabe substituição da mercadoria por dinheiro no valor da venda realizada.

10 – decretada a falência, as atividades são paralisadas imediatamente?

Em regra sim, ressalvado quando o juiz pode autorizar a continuidade das atividades por prazo determinado.

11- saída do país de sócio falido

O sócio só pode sair da comarca mediante autorização do juiz, devendo deixar um procurador em seu lugar.  Art 104, iii.

12 – alienação de carro por um dos sócios, dentro do período suspeito

Cabe ação de ineficácia, conforme art 129, vez que o ato foi praticado dentro do período suspeito.

14 – pagamento de adm judicial

Art 84 - créditos extra concursais, que são os que são devidos durante a rec jud ou após a falência. Logo, o adm recebe na forma de credito extra concursal, pois receberá ao fim do processo de falência. (os valores ficam depositados em juízo, que após decretada a falência, liberará os valores ao adm)

*os auxiliares do adm tbm recebe na forma de créd extra concursal, porém recebem imediatamente ao surgimento de caixa disponível.

15 – falido pagou 47% dos cred quirograf e interou com 19 mil

Para ter a sua obrigação extinta por sentença, deveria ter pago mais de 50% de cada cred quirografário. Pereira pagou 47% dos cred com a massa falida e interou o restante com o pagamento dos 19.000,00 do seu bolso, atingindo assim, mais da metade exigida para extinguir a falência por sentença. Para voltar às suas atividades é necessário que ele faça o pedido de reabilitação, pois esta não é automática.