Common Law e Civil Law

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho tem por finalidade estabelecer uma relação entre as estruturas

jurídicas: Common Law e Civil Law. Para isso, buscamos nos primórdios do

surgimento de cada sistema para compreender sua essência e funcionamento. A

partir de fatos históricos é possível constatar que cada qual surgiu em momentos

distintos, buscando adequar-se às demandas das estruturas sociais.

O primeiro item aborda o desenvolvimento da Common Law, que se dá após

a invasão normanda à Inglaterra em 1066, e seu caráter costumeiro. Em seguida é

feita a mesma contextualização com a Civil Law que, por sua vez, teve origem na

Itália influenciada pelo direito romano, caracterizada pela interpretação da lei escrita.

Feito isso, as duas estruturas são colocadas em comparação, sendo

exaltadas suas semelhanças e diferenças para que, por fim, tal tema seja trazido à

atualidade. Dessa forma é possível observar quais países fazem uso de cada tipo de

modelo e ainda como se utilizam destes.

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2. DESENVOLVIMENTO

2.1. Criação e desenvolvimento da Common Law

Com a conquista da Inglaterra pelos normandos, em 1066 (Oliveira, 2012,

pg.9), trazendo “um poder forte, centralizado, rico de uma experiência administrativa

posta à prova no ducado da Normandia.” (DAVID, 1978, pg. 358). Evoluindo de

tribos locais para o feudalismo inglês que, diferente dos demais, é marcado por essa

centralização.

O período precedente à invasão normanda é nomeado anglo-saxônico, o qual

se caracteriza por um direito local, não havendo lei comum em todo território inglês,

usando o costume regional através da assembleia dos homens livres, as chamadas

Country Courts, que a partir desse princípio e sem pretensão racional, estabeleciam

qual parte deve provar a alegação dos seus fatos. Gradualmente, após 1066, tal

assembleia passou a ser substituída por jurisdições senhoriais de um novo tipo,

como Memorial Courts e Courts Baron, entretanto mantendo, como o anterior, a

tradição localista como base. (DAVID, 1978, pg.359).

Como exposto por René David (1978, pg.359), a função do rei evoluiu,

buscando estender seus poderes, para além de casos excepcionais de “alta justiça”

como ameaças ao reino, criando Tribunais Reais de Justiça, os quais intervêm em

três assuntos: questões financeiras do reino, propriedade imobiliária e posse de

imóveis e contratempos criminais contra a paz do território real. Contudo, os casos

litigiosos ainda eram submetidos aos tribunais locais.

Posteriormente, sob a ótica do mesmo autor, esses tribunais reais passaram

a ser superiores aos demais, já que o rei detém o poder, com a igreja, de impor que

seus súditos prestem juramento, modernizando o processo, e submetendo o

julgamento do litigio a um júri. A partir disso, a autoridade real se fortalece unificando

o direito e os costumes, em detrimento do costume local, estabelecendo um padrão

jurisprudencial a partir da Common Law.

Sendo assim, o Common Law é o sistema jurídico costumeiro usando

precedentes como fonte, aplicando-os á casos concretos, como expõe Jorge

Amaury Nunes (apud Oliveira A, 2015, pg.113):

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O direito inglês, marcado pelo sistema da common law, é caracterizado pelo

fato de que, na ausência de norma escrita, os juízes tinham que formular

uma decisão para o caso concreto. [..], a fonte principal do direito eram os

costumes observados pela sociedade e a conduta social era regulada pela

razão, ou por aquilo que os membros da sociedade entendiam como

correto. [...] Nesse sistema, pela técnica do precedente obrigatório, é,

portanto, necessário que a Corte ou o juiz, ao decidir um caso concreto,

fundamente sua decisão em uma decisão anterior ou em uma jurisprudência

de tribunal superior.

Ulteriormente, no final do século XV, o referido sistema passa a não ser

suficiente para atender o desenvolvimento da sociedade, sendo abafado pelo

surgimento de um novo modelo: a equity, baseado na equidade. Tal modelo veio

com objetivo de resolver as injustiças da Common Law, dando chance de recurso ás

partes insatisfeita com a decisão do Tribunal, recorrendo ao confessor do rei,

chamado de Chanceler. Entre 1873 e 187, são criados os Judicatures acts, que

fundem ambos os sistemas e origina o Common Law utilizado atualmente (PORTO,

2005, pg. 4).

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2.2. Criação e desenvolvimento da Civil Law

A partir do século XII, com o renascimento do direito, houve a adesão do

sistema romano-germânico, que foi criado a partir da miscigenação