Compra e Venda Internacional

COMPRA E VENDA INTERNACIONAL

Comércio Internacional: regulado pelo Direito Internacional Privado (lex mercatoria)

As transações são geralmente reguladas por contratos, com regras estabelecidas entre as partes.

Valem as normas do local onde o contrato é assinado, admitindo-se a eleição de foro.

Contrato: acordo de vontades =/= Instrumento do contrato: é a forma escrita desse acordo.

Contratos Internacionais: todas as manifestações bi ou plurilaterais de vontade livre das partes, objetivando relações patrimoniais ou de serviços, envolvendo dois ou mais sistemas jurídicos estrangeiros (Irineu Strenger)

CARACTERÍSTICAS

1. Liberdade na escolha da lei aplicável, limitada pela impossibilidade de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, conforme disposto no art. 17 cc art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
2. Autonomia para escolha do foro
3. Ordem Pública: conjunto de princípios implícitos ou explícitos que formam a base social e política de um Estado, que procuram afastar a aplicação do direito estrangeiro, para prevalecer o direito nacional. Caracteriza fraude a utilização de regras estrangeiras de conflito para obtenção o de direito que as regras nacionais negam.

CONTRATOS INTERNACIONAIS

Instrumento bilateral, oneroso e cumulativo, que possui elemento de conexão que o subordina à legislação de dois ou mais países.

Convenção de Viena de 1980 (Lei Uniforme): dispõe normas que regem os contratos internacionais, visando uniformizar essas transações.

FORMA DO CONTRATO

Não há qualquer imposição para a manifestação do acordo de vontades, admitindo-se também a oralidade, podendo-se provar por qualquer meio admitido em direito, inclusive testemunhal.

MEIO ELETRÔNICO

Validade: Identificação das partes, autenticação por entidades certificadoras, impedimento de rejeição (não pode ser alegada a invalidade em função da celebração por meio eletrônico)

A manifestação do acordo de vontades deve ser inequívoca, não bastando o simples click do mouse.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Vendedor: entrega da mercadoria, com os documentos correspondentes, nas condições estabelecidas pelo contrato. O vendedor não será responsável por eventuais desconformidades, caso o comprador tenha delas tido prévio conhecimento, ou não pudesse ignorá-las quando da compra.

Comprador: pagamento do preço acertado e receber os produtos nas condições estipuladas no contrato e na própria Convenção. Caso não estipulado no contrato, o local do pagamento será no estabelecimento do vendedor, ou no local da entrega, em caso de pagamento contra entrega. É dever do comprador examinar a mercadoria, já que perde direito à reclamação caso não denuncie eventuais desconformidades em prazo razoável (máx de 2 anos, salvo caso de má fé do vendedor).

FORMAS DE PAGAMENTO

1. Carta de Crédito ou Crédito Documentário

Trata-se de documento obrigacional emitido por um banco à ordem do importador, que garante o pagamento ao exportador de valor determinado em certo espaço de tempo. Desde que o banco notificante confirme a Carta de Crédito, não há risco de não pagamento ao exportador (vendedor).

Por outro lado, o importador estará assegurado que o pagamento somente será feito se atendidas as condições da operação. Cumpridas as condições contratuais, o banco emitente transfere o crédito à um banco correspondente na praça do exportador, autorizando-o a efetuar o pagamento acertado.

1. Contratação em Moeda Estrangeira

O importador, via contrato de câmbio, compra moeda estrangeira junto à instituição financeira, para pagar o exportador no exterior, sendo que o agente financeiro se encarrega de remeter a moeda adquirida para uma instituição financeira no país estrangeiro.