Considerando a Lei de Direitos Autorais, escreva qual a finalidade da referida lei. Detalhe o que é permitido e o que pode ser considerado como crime de direito autoral.

Considerando a Lei de Direitos Autorais, escreva qual a finalidade da referida lei. Detalhe o que é permitido e o que pode ser considerado como crime de direito autoral.

A lei dos Direitos Autorais representa um avanço relevante na regulamentação dos Direitos de Autor, definindo assim, o que é permitido e proibido a titulo de reprodução e quais são as sanções previstas para os infratores. O Direito de Autor é regido pela lei n° 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, o mesmo, defende o criador no uso da obra, e, garante tanto os Direitos Morais quanto os Direitos Patrimoniais do autor sobre a criação.

O Direito Moral é pessoal, está atrelado à pessoa criadora da obra, é ilimitado, sendo irrenunciável, assim como intransferível, nem gratuitamente nem onerosamente (artigo 27, da lei n°9.610), contrariamente, o Direito Patrimonial, está atrelado à retribuição econômica da obra, consequente a sua reprodução, pode ser cedido, seja totalmente ou em parte, seja de forma onerosa ou gratuita. Cabe ao autor, o direito exclusivo de utilizar, fluir e dispor da obra literária, artística, ou científica (artigo 28, da lei n°9.610), no entanto, depende da autorização prévia e expressa do autor, a utilização da obra por quaisquer modalidades, entre elas a reprodução parcial ou integral (artigo 29, da lei n°9.610).

Salvo algumas exceções legais, citadas no artigo 46 da lei 9.619/88, todas a reproduções sem autorização do titular dos direitos autorais, ou do seu representante, constitui contrafação, sujeita a sanções de natureza civil e criminal, que serão no primeiro caso serão indenizações calculadas a partir do prejuízo causado; nos casos de condenação penal, sempre a partir do tamanho dos danos causados, pode-se chegar de dois até quatros anos de reclusão, assim como multas e penhoras de bens. Vale ressaltar, que os artigos: 46, 47, 48 da lei 9.619/98, impõem limites ao direito autoral, ou seja, determinam quais são as reproduções da obra intelectual que não prejudicam seu autor.

Contudo, conforme os artigos de 18 a 21 da lei 9.610, “Do registro das obras intelectuais”, a proteção da obra não depende do seu registro, ou seja, não é o registro de uma obra que lhe confere proteção, mas sua divulgação publica. No entanto é recomendado o registro nos órgãos competentes, assim que o autor possa exercer com credibilidade e segurança o direito de exploração.

Concluindo, podemos dizer que os direitos autorais são uma segurança para os autores, conferindo aos mesmos direito exclusivos sobre o conteúdo original da obra, sendo proibidas a copia e a circulação sem autorização previa. Tal direito chama-se “Copyright”, tendo duração durante toda a vida do autor, e, até 70 anos após a sua morte.

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