Contestação negativa geral, curadoria especial

MM. Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de  ,   .

, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados, conforme procuração anexa, apresentar, tempestivamente, Contestação Por Negativa Geral à Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

Síntese dos Fatos

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Internação Compulsória com Pedido de Tutela Antecipada que a requerente move contra seu filho  .

A requerente alega que reside com o seu filho ... e que ele está desempregado e retira bens e valores de sua casa para sustentar seu vício. Alega, ainda, que o filho já esteve internado na Comunidade Terapêutica ..., mas que há algum tempo voltou para drogas e vive perambulando pelas ruas. No mais, afirma que não possui condições para arcar com o tratamento médico ambulatorial e, por isso, clama ao Poder Público medidas para o tratamento do requerido.

Em consulta psiquiátrica, a Psiquiatra ... atestou que o requerido ... é usuário de múltiplas substâncias psicoativas de maneira compulsiva em situação de rua, diagnosticando lhe portador da CID 10 F 19.2 (transtorno mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas) e recomendou sua internação e tratamento no ....

Com base no relatório médico, o Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência, a fim de que seja decretada a internação compulsória do requerido.

Seguindo o laudo médico e o parecer Ministerial, o Juízo determinou ao Município de ....  que providencie a Internação Compulsória e Provisória do requerido.

Eis a síntese dos fatos.

        Do Direito

         Não obstante as alegações da requerente, é certo que cabe ao curador especial obrigatoriamente contestar a lide, não aplicando o princípio do ônus da impugnação especificada conforme preceitua o artigo 341 do Código de Processo Civil.

         Conforme os ensinamentos dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade nery no que tange a atividade do curador especial:

“Atividade do curador especial do CPC 72II. É destinada à defesa do réu, em face da possibilidade de não ter tido ciência efetiva de que contra ele corre ação judicial. A curadoria especial é monus público, incumbindo ao curador o dever de, necessariamente, contestar o feito. Por isso o curador especial da hipótese do CPC 72 II deve ter capacidade postulatória. Na falta de elementos, pode contestar genericamente a ação (CPC 341 par. Ún.), não se lhe aplicando o ônus da impugnação especificada. Contestando genericamente, o curador especial controverte todos os fatos descritos na petição inicial, incumbindo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC 373 I). Não há, neste caso, inversão do ônus da prova, mas aplicação ordinária da teoria do ônus da prova. ”

         Diante da falta de possibilidade de defesa por parte do requerido, vem sua advogada, nomeada curadora especial, Contestar Por Negativa Geral todos os pedidos elaborados na petição inicial, requerendo a IMPROCEDÊNCIA da pretensão.

        Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, como perícias, juntada de documentos, entre outros necessários para a deslinde da ação.

        Requer, por fim, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme Convênio OAB/SP.