Contestação Rescisão Contratual

EXMO SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO ...VARA CÍVEL DA COMARCA DE...

MARIA MOREIRA MASSA, já qualificada nos autos da ação de resolução contratual c/c reintegração de posse que lhe move JOÃO JOSÉ JAIR, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores (procuração em anexo), que recebem intimações no endereço ..., apresentar

CONTESTAÇÃO

O que faz com fulcro no art. 335, do Código de Processo Civil, e nos argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

A requerente encontra-se em situação econômica delicada, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência (anexo), cópia da Carteira de Trabalho do requerente (anexo) e certidão de nascimento dos filhos (anexo).

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

1. RESUMO DA INICIAL

O autor pretende a resolução do contrato com a consequente reintegração na posse do imóvel, alegando que a ré se encontra inadimplente, se negando a cumprir com alguns itens estabelecidos em contrato.

Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera, o que se faz necessário contestar os fatos narrados na inicial.

1. DOS FATOS

Na data de ..., as partes firmaram contrato de compra e venda e imóvel, tendo por objeto o imóvel sito à rua..., registrado sob a certidão de nº... no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

A forma de pagamento firmada entre as partes previu seu cumprimento da seguinte forma:

1. Entrada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no ato da assinatura do contrato;
2. Transferência de um veículo, até então pertencente à requerida, para o requerente, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
3. O pagamento do restante por meio de financiamento a ser liberado pela caixa econômica federal após a regularização do imóvel perante a prefeitura (liberação do “habite-se”)

A, ora ré, efetuou o pagamento da entrada, conforme estabelecido no contrato, e mudou-se para o imóvel.

Ao procurar uma agência da Caixa Econômica Federal para financiar o valor estabelecido em contrato, não foi possível prosseguir com o financiamento, pois foi notado irregularidade no projeto do imóvel, consequentemente, inviabilizando a emissão do “habite-se” pela Secretaria Municipal de Obras.

A Requerida não possui outro imóvel para se alocar, senão o em questão. Pugna pela liberação do documento “habite-se” para o cumprimento de suas obrigações firmadas em contratos, e posterior saída do status de inadimplência, conforme se desprende da alegação da parte Autora.

1. DO DIREITO

Conforme se desprende do entendimento do art. 393 c/c art. 396, ambos do Código Civil de 2002. Quando não houver fato ou omissão imputado ao devedor, não incorre este em mora.

Exmo. Magistrado, na narração dos fatos não restam dúvidas que a omissão partiu do Autor, uma vez que este não cumpriu com o combinado, sendo desidioso quanto ao projeto estrutural, o que inviabilizou o financiamento para posterior financiamento.

1. DAS PROVAS

Requer provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, especialmente depoimento pessoal do representante legal da autora, pena de confissão, se não comparecer ou, comparecendo, se negar a depor (CPC, art. 343, §§ 1º e 2º).