Contra Minuta agravo de petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 34ª VARA DO TRA BALHO DE SALVADOR – BA

Processo n.º 0186800-64.2006.5.05.0034 RT

                

                         

SANDRA LARA NERY FERREIRA, por seu advogado, comparece para, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe em que litiga com PANORAMA ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS, contra-minutar o agravo de petição interposto, pelo razoado em anexo:

Assim, requer a V.Exa., se digne após o cumprimento das formalidades legais de praxe, em encaminhar os autos à instância superior.

Nestes termos

Pede deferimento.

  Salvador, 30 de março de 2010

                       ANTONY DE TEIVE E ARGÔLO

                       OAB/BA 14988

 

                                               

                                                                             

COLENDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, SENHORES JUÍZES, RELATOR E REVISOR.

RAZÕES DO AGRAVADO

Eméritos julgadores:

DA NULIDADE DA CITAÇÃO

Insurge-se a agravante, contra a decisão que julgou IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade, argumentando de forma totalmente frágil e infundada, que teria havido nulidade da citação, alegando que a agravante jamais teria sido citada pessoalmente para tomar conhecimento do feito.

Ocorre que, razão não assiste a agravante e é irretocável a decisão do magistrado a quo , que aliás, de forma brilhante gizou:

“No processo do trabalho, em respeito aos princípios da celeridade e informalidade, não se exige a pessoalidade para a citação, bastando que a mesma seja entregue a pessoa apta a recebê-la. Ademais, o único requisito exigido no art. 880 da CLT é a realização por oficial de justiça.” 

Dessa forma, irretocável a decisão de primeiro piso, inexistindo o que retificar nesse particular, não prosperando os frágeis argumentos da agravante nesse sentido.

DO DESBLOQUEIO DA CONTA DA AGRAVANTE

Também não prosperam as frágeis alegações da agravante de que a importância bloqueada em sua conta poupança seria impenhorável, e que teria sido realizada de maneira injusta, uma vez que o referido valor seria oriundo de prestação de serviço, colacionando documento em fotocópias inautênticas, como já explicitado às fls. 196 dos autos.  

Mais uma vez não assiste razão à agravante, como explicita trecho da decisão que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade manejada pela ora agravante: