Contrarrazões ao Agravo Interno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR xxxxxxx DA .xxxxxx CAMARA CÍVEL DO ESTADO DE xxxxxxx.

Agravo Interno no Agravo de Instrumento: xxxxxxxxxxxxxx

Natureza: Desapropriação Indireta

Agravante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Agravados:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Relator : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

PRIORIDADE LEGAL - IDOSOS

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificados nos autos acima epigrafados, por intermédio de seus advogados que esta subscreve com escritório profissional constante no rodapé dos presentes autos voltam respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência em atenção a Intimação de Evento xxxx, com supedâneo no artigo 1.003 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil com escopo de interpor CONTRARRAZÕES ao recurso de AGRAVO INTERNO, pelas razões expostas em anexo, requerendo seja ela recebida e regularmente processada, para os fins de direito.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

        Local e Data.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

OAB xxxxx

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO

Agravo Interno no Agravo de Instrumento: xxxxxxxxxxxxxx

Natureza: Desapropriação Indireta

Agravante: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Agravados:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Relator : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Pelos Agravados

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO xxxxxxxxxxxxxxx

INCLITOS JULGADORES,

ILUSTRE RELATOR:

1.        SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Agravo Interno, oriundo da Procuradoria Municipal de xxxxxxxxxxxxxxxxx, a qual tem o escopo atribuir efeito suspensivo e reformar a Decisão Interlocutória a qual Desacolheu o Pedido de Efeito Suspensivo no Agravo de Instrumento, interposto pela Municipalidade.

Senão vejamos a Decisão Interlocutória:

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Referida decisão não merece qualquer reparo uma vez que totalmente improcedente o Agravo, já que desprovidos de fundamentos fáticos e jurídicos capazes de afastar a eficácia da referida Decisão, como adiante exposto.

Por esta razão o recurso ora interposto é peça indigente. Apelo impotente que não enfrenta nem se contrapõe aos fundamentos da decisão.

2.        DA TEMPESTIVIDADE

A presente Contraminuta ao Agravo, ora agitada deve ser considera como tempestiva, porquanto a Recorrida fora intimada a manifestar-se por meio do Diário da Justiça Eletrônico, quando este circulou no dia xxxxxxxx, (quarta-feira), como se pode extrair da certidão de evento xx.

Na espécie, os advogados dos agravados foram intimados eletronicamente em xxxxxxxxxxxxxxxxx. Assim, demonstrada a tempestividade das contrarrazões em tela, motivo pela qual requer-se que a mesma seja CONHECIDA.

3. DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO.- PELA IMPROCEDENCIA

Inicialmente, frise-se que as matérias aqui debatidas já foram abordadas na resposta ao Agravo de Instrumento e que, tal, insurge-se contra decisão que Indeferira o pedido de Efeito Suspensivo por não estarem presentes os pressupostos necessários a ensejar o deferimento de tal pedido.

 

Excelências, no presente caso o Excelentíssimo Sr.  Desembargador Relator agiu acertadamente a não atribuir Efeito Suspensivo ao Agravo de Instrumento, pois caso o fosse estaria aumentando ainda mais o dano perpetrado aos Agravados, pois, vale lembrar que a Agravante de forma abrupta esbulhou os imóveis dos Agravados na data de 13/06/1997, ou seja a mais de 21 anos, sem contudo cumprir o disposto legal, afrontando assim o disposto no inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, que busca equilibrar o interesse público e o interesse privado, propiciando o pagamento aos expropriados de forma célere, no que se refere à Indenização justa, previa e em dinheiro.