Correção da prova de direito tributário da 2ª Fase do V Exame da OAB

Correção da prova de direito tributário da 2ª Fase do V Exame da OAB

Prof. Leal / 5 de dezembro de 2011

Caros alunos, irei aqui indicar um espelho de correção de prova de Direito Tributário da 2ª Fase do V Exame Unificado da OAB, organizado pela FGV, no dia 04 de dezembro de 2011.

Peça Prático-Profissional

Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no. xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). No caso da referida taxa, certo é que o contribuinte não concorda com sua cobrança, o que o levou, por meio de seu advogado, a ajuizar ação judicial a fim de declarar sua inconstitucionalidade, havendo pedido liminar, ainda não apreciado, para afastar a obrigatoriedade do recolhimento da referida exação fiscal. Por outro lado, em relação à cobrança do IPTU, pretende o contribuinte efetuar o seu pagamento. No entanto, a guia de pagamento é única e contém o valor global dos referidos tributos, tendo o banco rejeitado o pagamento parcial relativo somente ao IPTU.

Nesse caso, considerando que o IPTU ainda não está vencido, bem como o contribuinte não obteve êxito para solucionar seu problema na esfera administrativa, elabore a peça adequada para efetuar o pagamento do imposto municipal, com base no direito material e processual pertinente. Utilize todos os argumentos e fundamentos pertinentes à melhor resposta. (Valor: 5,0)

Ação: Consignação em Pagamento;

Fundamentação legal: Art. 164, I do CTN e 890 e seguintes do CPC;

Tese jurídica: Recusa no recebimento de pagamento de tributo, pois subordinado ao pagamento de outro. No caso, subordinação do pagamento do IPTU ao pagamento em conjunto por guia única da TCVLP;

Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cívil (ou Fazenda Pública se houver) da Comarca Y, Estado F

Qualificação: Xisto da Silva, brasileiro, administrador, solteiro, portador da carteira de identidade no. xxxx e CPF no. xxx, residente e domiciliado na Rua X, no. xxx, bairro Z, Município Y, Estado F, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, com escritório na Rua__, nº___ Bairro___, Cidade___, Estado___, CEP___, no qual recebe suas intimações, propor com base nos artigos 164, I do CTN e 890 e seguintes do CPC, a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face do Município Y, pessoa jurídica de direito público, com sede na endereço____, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Pedidos:

a) Depósito do montante na forma do