Cumprimento de Sentença Juizado

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 8ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE TANQUINHO – BA,

Processo nº 22222222222222

REGINA MARLEY, já devidamente qualificado nos autos supracitado em face do COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue:

Conforme sentença no evento nº 13 do Projudi, no qual a Turma Recursal manteve a decisão deste juízo, evento nº 42 do Projudi, conforme se vê:

“Realizado o julgamento a QUINTA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, composta pelos Juízes de Direito, MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA E ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos, condenando a Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação.”

Mostra-se que já houve o transito em julgado, conforme evento nº 49 do Projudi, sendo que até a presente data o Requerido não cumpriu a determinação do acórdão, demonstrando total desrespeito ao comando judicial, mesmo como o referido transito em julgado não cumpriu a obrigação de pagar.

Sendo assim, diante da inércia da requerida, requer a desde já a atualização da divida, conforme acórdão (evento 42 do Projudi), com aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC, tendo em vista que transcorreu o prazo sem cumprimento espontâneo pela acionada, devendo ser efetivada a penhora on line junto ao Bacenjud.

Pede deferimento.

Cidade

XXXXXXX

OAB/BA

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