DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

EXMO SR DR. JUIZ DE DIREITO DA  __  VARA  CIVEL DA COMARCA DE

FORTALEZA-CE.

Magnólia XXXX, brasileira solteira, inscrita sobre o CPF número XXXX, portadora da carteira de identidade sob Rg número XXXXX, residente domiciliado na rua número xxxx, bairro xxxx, município de Caicó no estado do Ceará.

Neste ato representado por seu procurador, brasileiro solteiro advogado inscrito sobre o CPF xxxx,  com registro na OAB número xxxxx,  com endereço profissional onde recebe intimação na avenida xxxxx,  município de Caicó estado do Ceará vem respeitosamente a presença de vossa excelência e propor a presente ação de rito ordinário com Pedido DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL contra o município de Caicó,  pessoa jurídica de direito público representado por sua procuradoria com sede na rua xxxx, número xxxxxx,  bairro xxxx, cep xxxxxx, estado do Ceará pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

DOS FATOS

A requerente é portadora da doença LUPUS, conforme laudos médicos em anexo, doença esta geradora de diversos desconfortos no seu dia-dia ocorre que no dia 10/10/2017, a requerente foi informada que o fornecimento de medicamentos de alto custo mesmo àqueles contatos na lista do SUS e do governo do estado estava suspenso por tempo indeterminado por ordem da secretaria de saúde, a mesma então diante desses fatos com a nova informação procurou assistência jurídica na Defensoria pública para garantir o fornecimento do medicamento imprescindível para seu tratamento, a requerente foi formada por seu defensor que elaborou um requerimento formal a secretaria de Saúde do estado, solicitando a compra do medicamento e a disponibilização gratuita do mesmo a assistida. A mesma no dia 11/10/2017 Protocolou um requerimento junto a secretaria de Saúde do estado. No dia 15/10/2017 obteve resposta formal da secretaria de Saúde informando que a compra de todos os medicamentos estava suspensa por tempo indeterminado diante de a resposta negativa a mesma veia procurar assistência jurídica a fim de resolver essa situação.

Portando é urgente o início do seu tratamento para não agravar a situação do seu estado de saúde dessa forma a piora o medicamento é fundamental para quadro da doença se estabilizar.

DO DIREITO

O direito à vida é garantia assegurada constitucionalmente, a saúde é um direito de todos e é dever do estado o seu fornecimento e sua manutenção, temos assim o exposto no art. 196 e art. seis da Constituição Federal:

Art. 196. a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário e as ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação.

Art. 23 é competência comum da União dos estados do Distrito Federal e dos municípios.

II: cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência

O direito à saúde é um direito fundamental, a busca do fornecimento dos medicamentos pela requerente e tão somente a expressão de um direito público a saúde, a função de distribuir medicamentos a quem necessita é o comprimento em si do dever estatal perante a Constituição, uma vez não fornecido poderão causar prejuízos ainda maiores ao estado.

Não restam dúvidas quanto à urgência da intervenção estatal mediante o poder judiciário para aplicar as medidas de proteção e amparo cabíveis para garantia da vida e da saúde da autora.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Conforme o art. 304 do CPC e presentes os requisitos como “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, vez que o direito demonstrado constitui prova inequívoca além da natureza essencialmente urgência da medida sob pena de danos à saúde e a vida da requerente e a presença de fundado receio de dano irreparável a tutela de urgência deverá ser concedida conforme artigo 300 do CPC.