DA REPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS, NO ATRASO DE ENTREGA DE OBRAS REGIDAS POR CONTRATOS DO ÂMBITO CONSUMERISTA

FACULDADE XXXXX

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

PROJETO DE TCC

DA REPONSABILIDADE CIVIL DAS CONSTRUTORAS, NO ATRASO DE ENTREGA DE OBRAS REGIDAS POR CONTRATOS DO ÂMBITO CONSUMERISTA

MARINGÁ

2019

1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Título: Da Reponsabilidade Civil das Construtoras, no atraso de entrega de obras regidas por contratos do âmbito consumerista.

Autor: XXXXXXXXXXXXXX

Área de Concentração: Curso de pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Empresarial.

Linha de Pesquisa: Curso de pós-graduação lato sensu em Direito Civil e Empresarial.

Duração: 148 dias.

Início: 17/12/2018 – 20/01/2019.

Término: 02/05/2019 – 04/05/2019.

2 – TEMA

Da Reponsabilidade Civil das Construtoras, no atraso de entrega de obras regidas por contratos do âmbito consumerista.

3 - DELIMITAÇÃO DO TEMA

O presente projeto visa analisar a discussão em torno da responsabilidade civil das construtoras pelos atrasos na entrega de obras.

Para tanto, será necessário estabelecer o conceito de responsabilidade civil, seus pressupostos e excludentes, assim como discorrer acerca da responsabilidade subjetiva e objetiva, e também da responsabilidade contratual e extracontratual.

Na mesma toada, a fim de se construir a base para a concretização do trabalho, será necessária a abordagem, no que diz respeito aos contratos no âmbito consumerista, ou seja, os princípios que os regem, bem como demais cláusulas e características próprias de contratos específicos para a relação de consumo.

Por fim, serão desenvolvidas as questões e quesitos relativos aos contratos firmados entre construtora e adquirentes de imóveis, com enfoque nos pontos oriundos do prazo de entrega, bem como de cláusulas referentes à possíveis tolerâncias no atraso da entrega das obras, com também possíveis excludentes de responsabilidade por eventuais atrasos, além das sansões decorrentes da responsabilização civil das construtoras pelos referido atraso na entrega de obras quando presente a relação de consumo.

Destarte, o exposto projeto, em suma tem o intuito de demonstrar que através do Trabalho de Conclusão de Curso, se estudará o instituto da Responsabilidade Civil, com suas peculiaridades do caso de atraso na obra de contratos regidos pelo CDC.  

4 - PROBLEMATIZAÇÃO

- O que é o instituto da Responsabilidade Civil?

- Quais são os requisitos necessários para para sua existência?

- Como esse instituto figura nos casos acobertados pelo Código de Defesa do Consumidor?

- Como funciona o contrato estabelecido pelas Construtoras e os Consumidores  ?

- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável nas compras e vendas imobiliárias?

 - A responsabilidade civil do construtor em razão do atraso na entrega da obra, é subjetiva ou objetiva?

- O prazo de tolerância, que majora a data de entrega do imóvel em mais 180 (cento e oitenta) dias, é aceito pela jurisprudência quando descrito no contrato?

5 - HIPÓTESE

O Código Civil, não tratou especificamente sobre a responsabilidade civil do construtor.  Se limitou a disciplinar apenas a responsabilidade civil do empreiteiro.

Nesse sentido, não existe norma legal que trate especificamente sobre o tema em questão.

Todavia, a jurisprudência vem sedimentando que, uma vez alcançado o termo final para a entrega da unidade, e isto não ocorrendo pelo fato de a construtora não ter conseguido concluir a obra, várias consequências podem surgir, autorizando o adquirente, inclusive, e se assim desejar, a pleitear a resolução do contrato com a restituição.

6 - OBJETIVOS

6.1 OBJETIVOS GERAIS

        Compreensão da forma de funcionamento e aplicação da sistemática da Responsabilidade Civil, em especial em relação as construtoras, no caso de atraso na obra, nos contratos regidos pelo Código do Consumidor.

        Ainda, busca-se estudar de forma crítica e científica a matéria insculpida nos arts. 927 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

-  Estudar os requisitos necessários a configuração da Responsabilidade Civil;

-  Compreender os conceitos de Responsabilidade Objetiva e Subjetiva, assim como contratual e extracontratual;

- Analisar os contratos no âmbito consumerista, ou seja, os princípios que os regem, bem como demais cláusulas e características próprias de contratos específicos para a relação de consumo;

- Estudo das aos contratos firmados entre construtora e adquirentes de imóveis.

- Compreender as questões pertinente ao prazo de entrega, bem como de cláusulas referentes à possíveis tolerâncias no atraso da entrega das obras.

- Analisar, possíveis excludentes de responsabilidade por eventuais atrasos.

- Estudar as sansões decorrentes da responsabilização civil das construtoras pelos referido atraso na entrega de obras quando presente a relação de consumo

7 - JUSTIFICATIVA

Acompanhando o grande crescimento da economia brasileira, as construtoras brasileiras, independentemente de sua capacidade financeira, investiram grandes valores e esforços no ramo da construção civil.