DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS LABORATÓRIOS PELO NASCIMENTO DE CRIANÇAS INDESEJADAS NA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA

Bruna Luane Hernandes da Cruz

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS LABORATÓRIOS PELO NASCIMENTO DE CRIANÇAS INDESEJADAS NA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA

Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Carlos Alexandre Moraes.

MARINGÁ – PR 2018

FOLHA DE APROVAÇÃO BRUNA LUANE HERNANDES DA CRUZ

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS LABORATÓRIOS PELO NASCIMENTO DE CRIANÇAS INDESEJADAS NA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA

Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel(a) em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Carlos Alexandre Moraes.

Aprovado em: ____ de _______ de _____.

BANCA EXAMINADORA

__________________________________________ Nome do professor – (Titulação, nome e Instituição)

__________________________________________ Nome do professor - (Titulação, nome e Instituição)

__________________________________________ Nome do professor - (Titulação, nome e Instituição)

DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS LABORATÓRIOS PELO NASCIMENTO DE CRIANÇAS INDESEJADAS NA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA

Bruna Luane Hernandes da Cruz

RESUMO

No ordenamento jurídico brasileiro, o direito à vida é encarado como o bem jurídico mais importante, pois a existência humana é considerada o pressuposto elementar de todos os demais direitos, e é através daquele que se fortifica o direito ao planejamento familiar e o exercício da parentalidade responsável. A responsabilidade civil é um instituto jurídico que acompanha a evolução da sociedade, uma vez que o dano causado a um semelhante sempre foi condenado pela coletividade, e com isso, busca-se restaurar o status quo ante. Para que haja caracterização da responsabilidade civil objetiva, é necessária a presença de três elementos: ação, dano e nexo de causalidade, sendo que na responsabilidade civil subjetiva, além destes três elementos, exige-se ainda a culpa. No que diz respeito à reprodução humana assistida, é possível abordar a questão do nascimento de crianças indesejadas, que comportam novas espécies de danos, tais como wrongful birth e wrongful life, espécies estas reconhecidas pelos tribunais dos países integrantes do sistema do common law, não sendo por enquanto uma realidade no Brasil.

Palavras-chave: Clínicas. Novos danos. Prestação de serviços.

THE CIVIL LIABILITY OF LABORATORIES FOR THE BIRTH OF UNWANTED CHILDREN IN HUMAN ASSISTED REPRODUCTION

ABSTRACT

In the Brazilian legal system, the right to life is seen as the most important legal good, since human existence is considered the basic presupposition of all other rights, and it is through it that the right to family planning and the exercise of responsible parenthood is strengthened. Civil liability is a legal institute that follows the evolution of society, since the damage done to a similar has always been condemned by the collectivity, thereby, it seeks to restore the status quo ante. So that there is a characterization of objective civil liability, it is necessary to have three elements: action, damage and causal link, and in the subjective civil liability, in addition to these three elements, it is also required the guilt. Regarding the assisted human reproduction, it is possible to address the issue of the birth of unwanted children, which include new species of damage, such as wrongful birth and wrongful life, which are recognized by the courts of the common law countries, not being, for now, a reality in Brazil.

Keywords: Clinics. New damage. Provision of Services.

1 INTRODUÇÃO

A responsabilidade civil acompanha a sociedade desde a sua formação. É possível identificar sua semente em todos os povos. Este instituto busca restaurar o status quo ante da vítima de um evento danoso, em decorrência de um ato praticado por uma pessoa física ou jurídica,