DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PEDIDO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MOSSORÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Processo nº:

XXXXXXXX., já devidamente qualificada nos autos da presente Reclamação Trabalhista proposta por XXXXXXXXXXX, vem, através de seus Advogados e Procuradores Judiciais abaixo signatários, legalmente constituídos e habilitados, todos com endereço profissional na Rua XXXXXXXXX, onde deverão receber as intimações e notificações de estilo, muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA aos termos da Exordial, na melhor forma de direito, pelo que passa a expor para ao final requerer:

DAS PRELIMINARES

INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PEDIDO – INTERVALO INTRAJORNADA

Como causa de pedir, a inicial pleiteia condenação da reclamada ao pagamento de intervalo interjonada; contudo, na formulação do pedido, não indica o pleito referente a supressão de intervalo interjornada.

A petição inicial há de conter o pedido com as suas especificações (art. 319, IV, NCPC).

Diante da ausência expressa do pedido de tutela condenatória para pagamento das supostas diferenças de adicional noturno e reflexos, pleiteia-se nos termos do art. 330, I, §1º, I, do NCPC a decretação da inépcia da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, I  c/c art. 354 do NCPC.

INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE CAUSA DE PEDIR

É certo que o Reclamante requereu a condenação da reclamada em danos morais, entretanto, a inicial é inepta, vez que, o Reclamante não descreveu fatos mínimos à identificação do suposto ato lesivo por parte do Empregador, que lhe ensejasse ao pagamento de condenação por danos morais, imprescindíveis ao julgamento do mérito.

A petição inicial há de conter o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, NCPC).

Diante da ausência expressa do relato ensejador dos danos morais, pleiteando-se nos termos do art. 330, I, §1º, I, do NCPC a decretação da inépcia da inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 485, I  c/c art. 354 do NCPC.

SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada em face da xxxxxxxxxxxxx, onde o Reclamante sustenta ter sido admitido em 19.03.2014 para exercer a função de técnica de informática, recebendo por última remuneração o valor de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), com dispensa sem justa causa em 01.12.2015.

 

Aduz ter cumprido jornada de trabalho das 07:00 horas até às 22:00 horas, de segunda a sexta-feira e, aos sábados das 07:00 horas até às 12:00 horas; bem como que não usufruía do intervalo intrajornada de 01h00min diária e nem do intervalo inter jornada.

Alega ainda fazer jus a indenização por dano moral.

 

Diante do exposto, requer a condenação das Reclamadas ao pagamento de horas extras com adicional de 50%, o pagamento de uma hora extra adicionada 50% por cada dia trabalhado em razão da supressão do intervalo intrajornada, indenização por dano moral e, as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT.

Atribuiu à causa o valor de R$ 39.316,09 (trinta e nove mil trezentos e dezesseis reais e nove centavos).

Não subsistem, contudo, as alegações do Reclamante, devendo a presente reclamatória ser julgada improcedente, in totum, pelas razões a seguir expostas.

DO MÉRITO

DA IMPROCEDÊNCIA DAS VERBAS PLEITEADAS. DA INEXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. DO INTERVALO INTERJORNADA.

INICIALMENTE, A RECLAMADA INFORMA QUE NUNCA TEVE MAIS DO QUE QUATRO FUNCIONÁRIOS, POR ISSO, NÃO POSSUI CARTÃO DE PONTO REGISTRADO PELO RECLAMANTE, CONFORME PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 74, § 2º DA CLT.

"§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso".

O reclamante foi contratado para laborar na função de técnico de informática tendo a seguinte jornada de trabalho: de segunda a quinta-feira: das 07:30 as 12:00 horas; retornando as 13:30 até as 18:00 horas, sendo que na sexta-feira o labor se dava as 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00 horas. Não havendo qualquer tipo de trabalho aos sábados!

Observe-se ao fato que todos os funcionários laboram as 44 horas previstas na Constituição Federal, durante a semana, sempre com no mínimo 01 hora de intervalo intrajornada, sendo que na sexta-feira este intervalo eram de 2 horas.

Durante todo o vínculo de trabalho, o obreiro sempre laborou dentro dos limites estabelecidos em seu contrato de trabalho, sempre gozando de intervalo intrajornada e inter jornada e sem realizar horas extraordinárias.

Importante esclarecer que os minutos eventualmente ultrapassados eram todos computados no cartão de ponto e compensados pelos dias de atraso e saídas antes do horário previsto.

Compulsando os autos, percebe-se com clareza que o Reclamante apenas alegou fatos, olvidando-se, contudo, de fazer qualquer prova robusta de seu pretenso direito.

Apesar do reclamante não ter feito prova do seu pretenso direito, restará plenamente demonstrado na fase instrutória, que o reclamado sempre agiu de forma escorreita, não sendo justo ser penalizado por alegações levianas e desprovida de comprovação.

Ao contrário do que a reclamante pretende supor, este sempre teve em seu favor MAIS de 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, bem como sempre teve respeitado o seu intervalo interjornada, pois sempre gozou de mais de 11 horas de descanso entre uma jornada e outra.