DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO ____ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA ____________________

FULANO, brasileiro, divorciado, comerciante, portador da Cédula de Identidade com RG nº ________________, inscrito no CPF/MF sob nº ________________, residente e domiciliado na rua Brasil, nº 1500, _________________, por seu procurador, com endereço na ________________, e-mail: ________________, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base nos artigos 2º., 6º. e ss., do Código de Defesa do Consumidor, bem como demais legislações em vigor, propor a presente

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR

em face de ________________ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ________________, com sede na ________________, nº __, São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito que passará a expor e ao final requerer.

I – DOS FATOS

O Requerente foi cliente da Ré, na condição de correntista - Conta nº _________________-, e contratou empréstimo pessoal, com parcelas iguais, mensais e consecutivas no valor de R$ 900,00, as quais eram debitas de sua conta corrente.

Infelizmente, em data de _________________, a Ré encerrou a conta corrente do Autor, de forma unilateral e SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA! O Autor somente tomou ciência da rescisão contratual unilateral, quando tentou pagar uma compra no valor de R$ 500,00 (_________________ reias), com o seu cartão de crédito, E A TRANSAÇÃO FOI RECUSADA (anexo) Importante esclarecer que o Autor estava com sua conta de seu cartão de crédito adimplida e com saldo para utilização. Tal fato lhe causou grande abalo moral e psicológico.

Após tal fato desastroso, o Autor entrou em contato com o Banco, em que lhe afirmaram que haviam encerrado a conta corrente por “desinteresse comercial” e que posteriormente enviariam um e-mail, fato este que aconteceu somente dois dias depois, ou seja, em data _________________ (anexo, mov. 1.3).

Como haviam parcelas pendentes do empréstimo pessoal com liquidação futura, o Autor entrou em contato inúmeras vezes com a Ré, para que pudesse adimplir o débito existente, não havendo êxito nas tentarivas.

Somente em data de _________________, o Autor recebeu por e-mail, 09 (nove) boletos das 09 parcelas restantes do empréstimo pessoal, com vencimento pata todo dia 24, sendo a primeiro para no mês de abril e o último para o mês de dezembro, todos do ano de 2019 (mov. 1.5 e 1.6).

O Autor vem adimplindo as parcelas mensais antes da data de seus vencimentos, conforme comprovante de pagamento dos meses de abril e maio, anexo nos movs. 1.7 e 1.8.

Ocorre Excelência, QUE A RÉ INSCREVEU E ESTÁ MANTENDO INDEVIDAMENTE O AUTOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SERASA, referente a parcela com vencimento em 24.04.2019, no valor de R$ _________________ do contrato _________________ – já adimplida -, conforme se verifica do comunicado da Serasa Experian, datado de 16.05.19 (mov. 1.9), bem como da consulta de registro de débito em órgão de proteção ao credito, datada de 06.06.19 (mov. 1.10).

Ante aos fatos acima narrados, não resta dúvida que a Ré está agindo em desacordo com a legislação, pois além de cobrar dívida já paga como inscrição e manutenção em sistema de restrição ao crédito – SERASA -; e não autorização o pagamento de compra no valor de R$ _________________, em data de 15.01.19, através do cartão de crédito do Autor, desta feita, causando danos irreparáveis ao mesmo.

II – DO DIREITO

II.1 - DA RELAÇÃO DE CONSUMO COM A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Segundo o art. 2º., do CDC, consumidor é: toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Como o Autor era correntista da Ré - conta nº 5159679, agência 0001 -, resta configura a relação de consumo.

O art. 6º do CDC elenca, em seus incisos, uma série de direitos básicos do consumidor. São eles:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Como visto acima, o inciso VIII, do art. 6º. Do CDC, traz como direito do consumidor lesado, a facilitação de sua defesa, com a inversão do ônus da prova a favor do mesmo no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente, decorrendo daí a inversão do “onus probandi”.

A verossimilhança está demonstrada através do boleto com vencimento em _________________, juntamente com o comprovante de pagamento, e a inscrição e manutenção no do Autor no SERASA, além da recusa indevida do pagamento de alimentação do Autor com o cartão de crédito.

A hipossuficiência com o mecanismo da inversão do ônus da prova se insere na Política Nacional das Relações de Consumo, com o objetivo de tutelar o consumidor, e deve ser aplicado até quando seja necessário para superar a vulnerabilidade do consumidor e estabelecer seu equilíbrio processual em face do fornecedor.

No caso em tela, não resta qualquer dúvida que o Requerente é hipossuficiente, devendo Vossa Excelência aplicar a inversão do ônus da prova (art. 6º., VIII, CDC).

O princípio da eficiência, disposto no caput do art. 37, da Constituição Federal, bem como no inc. X, do art. 6º., do CDC, deve ser analisado, principalmente, sob o enfoque qualitativo, isto é, se levando em conta a qualidade e a adequação do serviço prestado à sociedade.

II.2 – DOS DANOS MORAIS

O