DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – SEMANA DE AULA 01

1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que requereu gratuidade de justiça. 20 (vinte) dias após a juntada do mandado de citação, o réu apresentou sua(s) resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício. Indaga-se:

1.1: A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para buscar maior celeridade? Explique.

Não, por força do disposto no art. 275, inc. I do CPC, uma vez que ultrapassa o valor de 60 salários mínimos. Também não é caso de aplicação do art. 275, inc. II do CPC devendo a ação seguir pelo rito ordinário.

1.2: Considerando as modalidades de “respostas do réu” admitidas no ordenamento jurídico, qual (is) foi (ram) a(s) utilizada (s) pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais.

A Fazenda Pública no caso concreto apresenta contestação produzindo defesa de mérito. Na própria contestação, como primeira defesa, a Fazenda Pública, através de preliminar suscitou incompetência absoluta nos termos do art. 301, inc. II do CPC. A Fazenda Pública apresentou impugnação ao valor da causa nos termos do art. 261 CPC e impugnação à gratuidade de justiça.

1.3: O prazo para contestação foi respeitado pelo réu? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais;

Sim, uma vez que a Fazenda Pública possui prazo em quádruplo para contestar no rito ordinário (art. 188 CPC).

1.4: O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais;

Não está correto o valor atribuído a causa haja vista que deve ser observado o art. 258 do CPC. Neste caso, deveria ter sido atribuído à causa valor de R$50 mil, pleiteado a título de danos morais.

2ª Questão: Assinale a alternativa correta, a respeito do procedimento comum:

a) A chamada “sentença liminar” (art. 285-A, CPC) é aplicável ao procedimento ordinário; ao sumário, não;

Xb) O INSS, os Municípios (entes federativos) e as empresas públicas possuem, em regra, 60 (sessenta) dias para contestar;

c) Aqueles que possuem o prazo de 60 (sessenta) dias para contestar possuem o mesmo para oferecer reconvenção e exceção de incompetência;

d)O