DISCIPLINA CONTRATOS - PÓS GRADUAÇÃO DIREITO EMPRESARIAL

CONTRATOS

Questão 1 - É correto afirmar que o contrato de franquia somente terá validade após ser levado à registro? Explique.

Resposta: O contrato de franquia terá validade entre as partes mesmo que não tenha sido levado a registro. No entanto, para que o mesmo produza efeitos para terceiros, é necessário registrá-lo junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial conforme determinado no Art. 211, caput, da Lei 9.279/96.

Questão 2 - É possível que o credor, mesmo em posse de título executivo extrajudicial, deixe de promover a execução de seu crédito e ingresse com uma ação de cobrança? Ou com uma ação monitória? Explique o motivo que levaria o credor a se interessar por essas alternativas.

Resposta: É possível ingressar tanto com a ação de cobrança (Art. 785, CPC) mesmo possuindo o título executivo extrajudicial, quanto com a ação monitória (com base na jurisprudência do STJ) por não causar prejuízos ao réu. Um dos motivos para optar por uma das duas alternativas é quando não se tem certeza quanto a eficácia do título executivo.

Questão 3 - Explique a sistemática da sucessão empresarial, prevista no art. 1.146 do Código Civil.

Resposta: O trepasse é o contrato de compra e venda cujo objeto é a transferência de titularidade do estabelecimento empresarial. Efetivada a transferência, o adquirente reponde somente pelo pagamento das dívidas contabilizadas e o devedor, responde solidariamente pelo prazo de um ano. No tocante as dívidas vencidas, o prazo será contado da data da transmissão do estabelecimento e relativo as dívidas que irão vencer, conta-se o prazo a partir do vencimento de cada uma delas.

Questão 4 - Sobre o contrato de franquia, tal como regulado pela Lei n. 13.966/19, responda:

a) Pode ter como objeto qualquer bem da Propriedade Intelectual?

Resposta: Nos termos do Art. 1º da Lei 13.966/2019, o contrato de franquia só pode ter como objeto o bem de propriedade intelectual quando este estiver associado ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador. Portanto, quando o bem de propriedade intelectual não estiver associado ao exposto acima, não poderá ser objeto do contrato de franquia.

b) Explique o que é a Circular de Oferta de Franquia e indique três elementos que nela devem constar.

Resposta: A circular de oferta de franquias é um documento, preparado pelo Franqueador, que regula a oferta da franquia, expondo ao futuro Franqueado as diretrizes e especificações do negócio a ser celebrado. Ela conterá as condições administrativas e jurídicas do negócio, as responsabilidades das partes, bem como suas obrigações. Além de informações financeiras da empresa e as que regem o modelo de negócio que será praticado.

O Art. 2º, I ao XXIII da Lei 13.966/2019, prevê todos os elementos que devem constar obrigatoriamente na circular de oferta de franquias, destacando-se os seguintes: histórico resumido do negócio franqueado;