DIVORCIO CONSENSUAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA PAVUNA.

Fulano e beltrano xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; vêm, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fulcro no §6º do Art.226 da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº66, de 13 de julho de 2010, c/c §1º do Art.1571 do Código Civil, e na forma do Art.731, caput e § único, do CPC de 2015, requerer a V. Ex. ª a homologação de seu

DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL

mediante as seguintes disposições:

1º DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (SE FOR O CASO)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

2ª: DO CASAMENTO E REGIME DE BENS.

O casamento dos requerentes foi realizado sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão anexa, porém, o casal pretende dissolvê-lo pelo divórcio, nos termos do §6º do Art.226 da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº66, de 13 de julho de 2010, c/c §1º do Art.1571 do Código Civil e na forma do Art.731, caput e § único, do CPC de 2015.

3ª: DA PROLE.

Desta união matrimonial não adveio prole.

4ª: DOS ALIMENTOS AO CÔNJUGE.

Os Cônjuges dispensam reciprocamente pensão alimentícia, uma vez que possuem meios próprios de subsistência.

5ª: DOS BENS E DA PARTILHA.

O casal não possui bens a partilhar.

6ª: DOS NOMES DOS CÔNJUGES.

O cônjuge varão permanecerá com o mesmo nome, uma vez que esse não foi alterado com o casamento, mas o cônjuge mulher retornará a usar o nome de solteira, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

7ª: DOS PEDIDOS.

Diante do exposto, requerem a V. Ex.ª:

a) a concessão da gratuidade de justiça, de forma integral, diante de sua insuficiência de recursos, conforme acima exposto (cláusula 1ª);

b) seja homologado o DIVÓRCIO JUDICIAL CONSENSUAL DO CASAL, de acordo com as disposições acima mencionadas, expedindo-se a competente carta de sentença para averbação junto ao Cartório de Registro Civil competente.

Protestam pela produção de provas documental e testemunhal.

Dão à causa o valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

Nestes termos.

Pedem deferimento.

Rio de Janeiro, xxxxxxxxxxxxxxx

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casal