DOS FATOS E DIREITOS

 DOS FATOS E DIREITOS

O exequente é credor do executado pela quantia de R$ xx, corrigidos até a presente data, representado pela nota fiscal NF-e de nº 000.001.202 emitida em 12/02/2018, juntamente com o canhoto de entrega da mercadoria e o Instrumento de Protesto, documentos os quais gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, o coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 784 do Código de Processo Civil.^[1]

O Exequente tentou por diversas vezes o recebimento de seu crédito de forma amigável, não conseguindo, contudo, lograr êxito, pelo que se propõe a presente ação, visando-se o recebimento de seu crédito.

O título anexado à presente demanda preenche os requisitos do artigo 786 do CPC, deste modo, requer seja a presente execução devidamente processada nos termos da lei e considerando a natureza da demanda requer a dispensa da audiência de conciliação nos termos do artigo 319, VII do CPC.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, considerando-se a liquidez, certeza e exigibilidade do título anexo e a inadimplência do executado:

1. Requer a Vossa Excelência que determine a citação do Executado, por CARTA COM AR, para que, nos termos do artigo 829 efetue o pagamento da dívida em três dias, acrescidas de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, ter de imediato tantos bens penhorados quanto necessários para a garantia da Execução nos termos do artigo 829, §1º e 831 do CPC;

1. Requer feita a penhora seja o Executado intimado da mesma (CPC, art. 841) para opor, querendo embargos, bem como, sendo o caso, de seu cônjuge (art. 842 do CPC) .

1. No caso de não ser encontrado o executado, que lhe sejam arrestados, bens suficientes (art. 830 CPC), independentemente de novo mandado, dando-se ciência ao Exequente para as providencias previstas no parágrafo 2º do art. 830 do CPC, para que cumpridas as formalidades pertinentes, ser o arresto convertido em penhora.

1. Requer seja juntado a planilha de atualização dos valores devidos aos autos.

1. E por fim, requer com a máxima urgência que seja expedido certidão de teor da decisão, nos termos do art. 517 do CPC, servindo também conforme previsto no art.782, parágrafo 3º, do CPC.

DAS PROVAS

Protesta por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, inclusive o depoimento pessoal de executado, sob pena de confissão, caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas, juntada, requisição e exibição de documentos.

Dá-se a causa o valor de R$ xx.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 21 de novembro de 2018

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