DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL, DA  ________VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________________

Processo nº:

_______________________________, vem por meio de sua patrona infra-assinada propor a Vossa Excelência,

A expedição de Alvará Judicial em seu nome para assim ser beneficiada como seu irmão o senhor______________________________, que teve o Alvará de nº expedido no dia _________________________, para realizar saque de valor depositado na conta da já falecida e também mãe da requerente, senhora ___________________________ visto que também é herdeira da de cujus.

1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O irmão da requerente procurou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para ser beneficiário de valor depositado na conta de sua mãe, devido a Ação Coletiva movida por servidores públicos federais juntamente com a SINTSEP/GO.

Ocorre que por falta de conhecimento, os herdeiros “achavam” que o Alvará Judicial seria expedido em nome de ambos para que assim conjuntamente fizessem o saque do valor junto ao banco.

Sabendo – se atualmente que não ocorreria desta forma, a requerente tratou-se mais do que depressa de procurar as medidas judiciais cabíveis para resolver tal situação. E, de acordo com o disposto na Lei 6.858/60, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, os valores não recebidos em vida pelos seus titulares deverão ser pagos, em quotas iguais, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Sendo assim então, de todo o montante depositado cabe igualmente aos herdeiros, 50% para o senhor ___________________ e 50% para a requerente, senhora ___________________________________.

1. DOS PEDIDOS

Posto isso, requer que Vossa Excelência, se digne a:

1. Conceder os benefícios da justiça gratuita, vez que a Requerente não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais
2. A expedição de ALVARÁ JUDICIAL competente, em nome da Requerente para que o recebimento do seu valor cabível referente ao montante depositado seja realizado.
3. Requer provar o alegado com todos os meios de provas permitidos e previstos em direito.

Dá-se o valor da causa R$ 16.000,00 (sendo este valor um equiparativo em relação a metade do montante depositado)

Nestes termos,

Pede e espera deferimento

Local e Data

OAB/GO