DOS FUNDAMENTOS DE FATO

EX.MO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PAULO (qualificação do art. 319, CPC) vem propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de JUDITE (qualificação do art. 319, CPC), JONATAS (qualificação do art. 319, CPC) e JULIANA (qualificação do art. 319, CPC), pelas razões abaixo aduzidas.

DA PRIORIDADE DO IDOSO:

DOS FUNDAMENTOS DE FATO:

O autor era proprietário de um imóvel de veraneio, situado na Rua Rubi nº 350, em Balneário Camboriú/SC, juntamente com sua irmã e 1ª ré. Em 15/12/2016, esta (1ª ré), utilizando-se da procuração outorgada pelo autor, em novembro de 2011, que continha poderes especiais e expressos para alienação, alienou-o para o 2º réu e sua esposa 3ª ré, pelo valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

A procuração em questão, porém, havia sido revogada pelo autor em 16/11/2016, sendo certo que o titular do Cartório do 1º Ofício de Notas onde foi lavrada a procuração, bem como a condômina e 1ª ré foram devidamente notificados da revogação em 05/12/2016, ou seja, dez dias antes da alienação.

Para desespero do autor, este, em 1º de fevereiro de 2017, ao chegar no imóvel, viu que, infelizmente, o mesmo estava ocupado por 2º e 3ª réus.

DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO:

Na hipótese em questão sem dúvida, tem-se um caso de nulidade do negócio jurídico, na forma dos arts. 661, § 1º; 682, I e 166, V todos do Código Civil brasileiro.

A jurisprudência é farta a respeito do assunto:

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433092850711001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA - VENDA REALIZADA APÓS A REVOGAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA A VENDA DO IMÓVEL - CONLUIO COMPROVADO ENTRE O EX-PROCURADOR E O COMPRADOR - NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E NULIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO RECONHECIDOS. - Ressoando da prova documental, que o ex-procurador realizou a venda do imóvel com a utilização de uma procuração já revogada, com ciência e conluio do vendedor, impõe-se a nulidade da escritura de compra e venda e nulidade do registro imobiliário levado a efeito sobre o imóvel.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24039012984 ES 024039012984 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/10/2004

Ementa: APELAÇAO CÍVEL MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - VENDA DESAUTORIZADA DE IMÓVEL A SER OBJETO DE PARTILHA EM AÇAO PRÓPRIA - PROCURAÇAO AUTORIZADORA DE VENDA REVOGADA - ATO DE DISPOSIÇAO LEVADO A EFEITO POR PROCURADORA DESTITUÍDA DE PODERES - VENDA DO IMÓVEL EFETIVADA - RECEBIMENTO DO PAGAMENTO EM ANDAMENTO - PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA- RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. A venda de imóvel por procuradora destituída de poderes para tal contamina o ato, sendo passível de nulidade. Estando revogado o mandato que autoriza a disposição de determinado bem imóvel, mostra-se presente o fumus boni juris, a ensejar a liminar deferida pelo juízo de piso. O periculum in mora reside no fato do imóvel ter sido vendido pela agravante, sem ter poderes para tal, estando prestes a receber a totalidade do pagamento do preço, verba esta passível de rápida dissipação, sem que o agravado receba a parte que afirma ter direito.