DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Por: Camille Oliveira • 12/11/2018 • Trabalho acadêmico • 332 Palavras (2 Páginas) • 261 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL, DA ________VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________________
Processo nº:
_______________________________, vem por meio de sua patrona infra-assinada propor a Vossa Excelência,
A expedição de Alvará Judicial em seu nome para assim ser beneficiada como seu irmão o senhor______________________________, que teve o Alvará de nº expedido no dia _________________________, para realizar saque de valor depositado na conta da já falecida e também mãe da requerente, senhora ___________________________ visto que também é herdeira da de cujus.
- DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O irmão da requerente procurou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para ser beneficiário de valor depositado na conta de sua mãe, devido a Ação Coletiva movida por servidores públicos federais juntamente com a SINTSEP/GO.
Ocorre que por falta de conhecimento, os herdeiros “achavam” que o Alvará Judicial seria expedido em nome de ambos para que assim conjuntamente fizessem o saque do valor junto ao banco.
Sabendo – se atualmente que não ocorreria desta forma, a requerente tratou-se mais do que depressa de procurar as medidas judiciais cabíveis para resolver tal situação. E, de acordo com o disposto na Lei 6.858/60, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, os valores não recebidos em vida pelos seus titulares deverão ser pagos, em quotas iguais, aos sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Sendo assim então, de todo o montante depositado cabe igualmente aos herdeiros, 50% para o senhor ___________________ e 50% para a requerente, senhora ___________________________________.
- DOS PEDIDOS
Posto isso, requer que Vossa Excelência, se digne a:
- Conceder os benefícios da justiça gratuita, vez que a Requerente não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais
- A expedição de ALVARÁ JUDICIAL competente, em nome da Requerente para que o recebimento do seu valor cabível referente ao montante depositado seja realizado.
- Requer provar o alegado com todos os meios de provas permitidos e previstos em direito.
Dá-se o valor da causa R$ 16.000,00 (sendo este valor um equiparativo em relação a metade do montante depositado)
Nestes termos,
Pede e espera deferimento
Local e Data
OAB/GO
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