Decisão Concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE XXX

PROCESSO Nº XXX

- D E C I S Ã O -

Vistos etc.

Trata-se de Pedido de Relaxamento de Prisão formulado pela defesa técnica do custodiado XXX, sob o argumento de que a prisão em flagrante foi ilegal e que não estão presentes os requisitos necessários a custódia cautelar.

No dia 20 de junho de 2015, o denunciado foi preso em flagrante por suposta infração ao art. 121 c/c art. 14, ambos do Código Penal Brasileiro (tentativa de homicídio).

O Ministério Público opinou, às fls. 18-20, pela concessão da Liberdade Provisória cumulada com as medidas cautelares diversas da prisão.

É o breve relato. Passo a decidir.

Constata-se que o acusado praticou o delito tipificado no art. 121 c/c art. 14, ambos do Código Penal Brasileiro, sendo preso em flagrante delito por ocasião de plantão judicial na Comarca de Ipueiras e, até a presente data, não aportou nesta Comarca o auto de prisão em flagrante, de modo que a análise da apontada ilegalidade da prisão resta prejudicada (vide Certidão de fl. 16).

Contudo, conclui-se que estando preso até a presente data, certamente a prisão em flagrante restou homologada judicialmente.

A segregação cautelar de pessoas processadas por crime é medida excepcional e justificável apenas se atendidos os pressupostos constantes no artigo 312 do CPP.

No presente caso, entendo não mais subsistirem os motivos ensejadores do decreto de prisão, pois já transcorreu tempo suficiente para apuração completa dos fatos na esfera policial e para afastar a sensação de impunidade pelo suposto delito. Ademais, não há elementos que indiquem que o acusado tentará se furtar à aplicação da lei penal ou prejudicará a instrução do feito. Corroborando neste sentido está a certidão de antecedentes criminais de fl. 14.

O art. 319 do CPP prevê outras medidas cautelares menos gravosas, das quais reputo suficientes para o resguardo da ordem pública as previstas nos incisos I, II, III e IV do mesmo dispositivo.

Diante do exposto, revogo a prisão preventiva decretada em desfavor do réu XXXXX, devendo ser posto em liberdade imediatamente, se por outro motivo não deva permanecer preso, desde que, sob pena de revogação desta decisão, cumpra as seguintes condições: 1. comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades; 2. proibição de acesso ou frequência a lugares como bares, casas de tolerância, boates e outros congêneres; 3. proibição de manter contato com as vítimas pelo tempo que durar a instrução, salvo por iniciativa destas; 4. proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

Intimem-se, servindo esta decisão como