Desenvolvimento Econômico a Luz do Poder Judiciário

O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO À LUZ DO PODER JUDICIÁRIO

KELI CRISTINA DOS SANTOS LOPES^[1]

Resumo: 

Este artigo apresenta questionamentos em torno da relação entre o Poder Judiciário e a Economia. Através de uma análise sucinta e direta, o texto busca fomentar um debate acerca da importância da eficácia judicial para o desenvolvimento econômico.

Abstract:

This article presents questions about the relationship between the Judiciary and the Economy. Through an analysis and direct suscinta, the text seeks to foster a debate about the importance of judicial efficiency to economic development.

Palavras-chave: Judiciário – Economia – Eficácia - Desenvolvimento

 Introdução

        O Poder Judiciário tem como função específica a atuação jurisdicional. Tal atuação consiste na aplicação da lei ao caso concreto que lhe é submetido, resultante de um conflito de interesses.

        Este artigo tem como objetivo suscitar algumas reflexões acerca do impacto do judiciário no funcionamento da Economia. Alguns questionamentos são levantados, na tentativa de facilitar a compreensão do papel desse Poder nas relações econômicas.

1. A morosidade dos processos tem influência na queda da Economia?
2. Um sistema judicial eficaz acelera o desenvolvimento de ações contratuais entre empreendedores?
3. Qual é o real impacto do judiciário junto aos setores da economia formal de um país?

Não se pretende aqui responder tais questionamentos com o objetivo de encerrá-los. A proposta é, antes de mais nada, fomentar uma discussão com base em estudos bibliográficos e a partir dela levantar a possibilidade de uma consideração acerca do papel dos Magistrados, bem como do Sistema Judiciário  no desenvolvimento e/ou travamento da Economia e, por consequência dos aspectos sociais intrincados a ela.

A necessidade de eficácia e agilidade no Judiciário para o desenvolvimento econômico

        Estudos recentes comprovam que a morosidade com que o Judiciário trata os processos e as decisões judiciais tem causado insegurança jurídica, o que conseqüentemente produz impactos negativos na economia de vários países. O Brasil, por exemplo, vem acumulando, anualmente, uma perda de 20% no crescimento da economia, devido à ineficiência do Judiciário.

        Algumas medidas no sentido de solucionar ou minimizar essa morosidade vêm sendo implantadas. Entre elas, a entrada em vigor da Lei 11672/2008, que instituiu no Brasil, o procedimento para o julgamento uniforme dos chamados recursos repetitivos no âmbito do STJ. Tal lei apresenta-se como um instrumento que, além de apressar o trâmite dos recursos na Corte Superior, proporciona a prolação de decisões judiciais idênticas.

        Segundo Armando Castelar Pinheiro e Célia Amaral, respectivamente, chefe do Departamento Econômico do BNDES e professora de Economia da UFRJ (1998, p.9), a importância de um sistema judicial eficaz para o desenvolvimento de transações intertemporais complexas é extrema, na medida que permite o desenvolvimento de um sistema contratual complexo.

        Percebe-se aí que o impacto de maior relevância está nas decisões judiciais, seja com relação aos prazos, seja nas decisões finais. O fato é que o custo econômico gerado para as empresas e, para todo o conjunto da economia, causa, muitas vezes, o chamado “truncamento” econômico.

        A qualidade do Judiciário infere indiretamente nas problemáticas de qualidade das negociações, causando inclusive, descrédito dos empreendedores em países em desenvolvimento por conta da falha institucional. Esse argumento ajuda a explicar porque países como o Brasil, Argentina e Chile continuam a apresentar altas taxas de juros, crédito limitado e escassez de operações de longo prazo, apesar da retomada do crescimento do setor econômico.

        A globalização trouxe para o mercado financeiro a necessidade de agilidade na resolução dos problemas peculiares a qualquer negociação e a previsibilidade das decisões judiciais são levadas em consideração na escolha do mercado investidor. Nesse sentido, alguns países, como Portugal, por exemplo, vêm sofrendo perdas imensuráveis. Isso porque o prazo médio para decisão de um litígio civil na 1ª instância tem sido, em outros países, 27 meses e, em Lisboa, 42 meses.  De acordo com notícias divulgadas (Diário Econômico. 2009), entre 2006 e 2009 o orçamento do Ministério da Justiça em Portugal aumentou cerca de 70%, o que vem rendendo ao país um bloqueio no desenvolvimento da economia, gerando a redução de emprego, maiores taxas de juros e preços mais elevados.

        Ao mencionar a segurança jurídica, geralmente a alusão feita restringe-se à sua atuação e importância ao âmbito das relações jurídicas, sem estabelecer qualquer ligação com outras esferas das relações humanas. No entanto, sabe-se que a segurança jurídica permeia o desenvolvimento de setores importantes das relações sociais de um país, a Economia é um desses setores indiretamente afetados.

        O princípio da segurança jurídica é um dos pilares sobre os quais se assenta o Estado de Direito. Esse princípio tem como principal objetivo a certeza das relações jurídicas, pois expressa a confiança que deve ter o indivíduo sobre os efeitos jurídicos dos seus atos assim como a certeza das relações jurídicas, tendo como fundamento alguma norma vigente (PINHEIRO, 2007).