Despersonalização da Pessoa Juridica

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SÃO PAULO/SP.

Processo: --------------

Exeqüente: J. B. S

Executado: R H B

----------------, já qualificada no processo supracitado vem mui respeitosamente, perante vossa excelência, REQUERER A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURIDICA E A EXECUÇÃO da sentença e da multa estabelecida no evento 108 do sistema proujudi por esta Magistrada, uma vez que passado o prazo aduzido na lei 9.099/95, para um suposto recurso, a presente demanda teve seu trânsito em julgado, conforme evidencia o evento 130, sem que a parte requerida a Rainbow Holdings Do Brasil S/A se manifestasse sobre tal decisão.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

(...) IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

Entretanto excelência, conforme o que já foi demonstrado nos autos, em seu evento 154, ficou comprovado a frustração da penhora on-line em nome da parte ré, mediante o seu respectivo CNPJ.

Disso denota-se a evidente má-fé da executada e desobediência desta ao judiciário. Mediante isso, este juízo não pode se omitir ante tamanha imoralidade e ilegalidade, impondo-se sua atuação para coibir tamanho abuso de direito e fraude.

O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora é realizado com fundamento do CDC, assim como no Código Civil, temos por fundamento o código de defesa do consumidor em sua Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica: que com respeito abaixo descreve:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

O ponto fundamental para tal pedido é justamente quando a empresa devedora demonstrar haver situação de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Tais fatos podem ser observados na citada execução, devido a frustração de constrição judicial na respectiva demanda, através de negativas do BANCO CENTRAL, referente aos ofícios expedidos anteriormente, restando efetivado o estado de “insolvência” da devedora, fato convergente com o disposto do disposto nos artigos anteriores.

As jurisprudências restam pacifica em tais entendimentos, senão vejamos:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ADMISSIBILIDADE Execução - Penhora - Sócios - Desconsideração da personalidade jurídica admissibilidade.

Execução. Penhora de bens dos sócios, aplicando-se o Princípio da Desconsideração da Personalidade Jurídica do executado. Admissibilidade. Diligências para localização de bens da sociedade que resultaram infrutíferas. Aplicação do art. 50 do Código Civil, regra que representa a recolocação do patrimônio da sociedade na esfera de atualização do credor. Penhora que se volta aos bens particulares dos sócios, para segurança do juízo executório e efetividade dos serviços (art. 5º, XXXV, da CF). Provimento. (TJSP - 4ª Câm. de Direito Privado; AI nº 440.607-4/4-00 - Santo André-SP; Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani; j. 27/4/2006) site www.tj.sp.gov.br.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Processual Civil, Civil e Direito do Consumidor - Recurso de Agravo - Espécie por instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica - Execução de título executivo extrajudicial - Pólo passivo - Devedor - Pessoa jurídica - Cessação das atividades empresariais - Extinção irregular - Garantia do Juízo da Execução - Inexistência de bens - Desconsideração da personalidade jurídica - Notória evidência de fraude e desvio de patrimônio - Abuso de direito e ânimo