Dignidade humana x teoria da reserva do possível

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

1.1 Problemática do Estudo 4

1.2 Objetivo Geral 5

1.2.1 Objetivos específicos 5

1.3 Justificativa 5

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 7

2.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Sua Aplicação 7

2.2 Princípio do Mínimo Existencial ou Patrimônio Mínimo 9

2.3 Direitos Fundamentais Sociais 11

2.3.1 Definição do princípio da igualdade em suas matizes formal e material 15

2.4 Normas de Caráter Programático e/ou Imperativo 18

2.4.1 Críticas às normas programáticas 19

2.5 Reserva do Possível 20

2.5.1 Reserva do possível e o mínimo vital 21

2.6 A Atuação do Judiciário e o Princípio da Separação dos Poderes 22

3 METODOLOGIA 26

CRONOGRAMA 27

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 28

1 INTRODUÇÃO

O presente projeto de Trabalho de Curso pretende abordar a relação dignidade humana x teoria da reserva do possível, tema este, objeto de importantes e recentes discussões doutrinárias.

O tema toma dimensões significativas no campo jurídico na medida em que trata dos direitos sociais dos indivíduos e da dificuldade em exercê-los, já que suas previsões são abrangentes e superiores aos recursos públicos disponíveis a atender e satisfazer tais direitos.

Ademais, como não há possibilidades do sistema público atender todas as necessidades sociais simultaneamente, o encargo de equalizar os recursos públicos e as necessidades sociais recai ao Judiciário brasileiro.

Ocorre que, há doutrinadores que entendem que a invasão do judiciário para solucionar essas questões viola o princípio da separação dos poderes.

De outra banda, ao poder público é reservada a teoria da reserva do possível, auxiliado pelo princípio da proporcionalidade, atuando, no entendimento de alguns doutrinadores, como um limitador ao exercício dos direitos sociais, já que tal princípio indica que o poder público somente prestará o que lhe for materialmente possível.

Nesse contexto, boa parte dos direitos fundamentais sociais (educação, saúde, alimentação, trabalho, segurança, previdência social, infância, assistência aos desamparados) que tem como destinatários todos os indivíduos que necessitam de um amparo maior do Estado, seja definitivamente ou temporariamente, sucumbe às prestações estatais, que reclamam não possuírem recursos públicos suficientes e disponíveis para sua realização.

Em contrapartida ao princípio da reserva do possível alegada pelo poder público, encontram-se o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio do mínimo vital/patrimônio mínimo hospedado nos direitos sociais.

O princípio da dignidade humana eleva o ser humano ao ápice do ordenamento jurídico, merecendo este, todo o amparo legal no que tange a sua integridade física e psíquica, mas de forma abrangente e flexível a fim de alcançar todos os indivíduos.

O princípio do mínimo existencial/patrimônio mínimo visa assegurar condições mínimas de vida para o ser humano, trazendo em seu bojo a determinação de que outras ações só sejam realizadas uma vez obtidas às necessidades da sociedade que compõe aquele Estado.

É nesse cenário, reserva do possível x dignidade humana e mínimo vital, que se instaura as discussões doutrinárias, debatendo o fato da ausência de recursos financeiros configurarem uma limitação a eficácia das normas constitucionais, já que a satisfação destas ficam subordinadas a disponibilidade de recursos públicos.

E ainda na visão doutrinária, se de um lado o poder público não busca ou não consegue programar políticas públicas atinentes aos direitos fundamentais de maneira satisfatória, por outro a sociedade não conseguirá exercer plenamente seus direitos previstos constitucionalmente, e muito menos conseguirão exercer a sua cidadania.

Desta maneira, é nesse contexto que este Trabalho de Curso será elaborado, a fim de apresentar as consequências para sociedade decorrentes da aplicação do princípio da reserva do possível, bem como estudar a apontar as maneiras que tal impasse pode ser solucionado.

1.1 Problemática do Estudo

O caráter das normas que consagram os direitos sociais é o núcleo divisor das correntes doutrinárias. A Teoria da Reserva do Possível defende as normas instituidoras dos direitos sociais serem de caráter programático, no entanto, a Constituição situa essas normas no título das garantias e direitos fundamentais, entendendo possuírem um caráter imperativo em razão da sua importância para ordem social.

É cristalino que condicionar a realização dos direitos sociais, culturais e econômicos, ou melhor, condicionar a vivência digna das pessoas à existência de recursos financeiros disponíveis é o mesmo que reduzir a eficácia desses direitos e depreciar a essência dos indivíduos.

Nesse contexto, até que ponto pode-se aceitar a aplicação da teoria da reserva do possível como justificativa do poder público para não efetivação dos direitos sociais, sem que prejudique a eficácia das normas constitucionais, e acima de tudo reduza a qualidade da vida humana lesando a sua existência?

Ainda nesse sentido, qual seriam os melhores critérios a serem adotados pelo poder público para equacionar a reserva do possível e as necessidades sociais de modo a satisfazer ambos os lados?

1.2 Objetivo Geral

O objetivo geral desse trabalho de curso será apresentar as limitações fáticas promovidas pela Teoria da Reserva do Possível na atuação do poder público brasileiro, e como o mesmo pode operar dentro dos parâmetros desta a fim de atender o princípio do mínimo existencial e da dignidade humana, e ainda como a doutrina enxerga a atuação do judiciário quando chamado a resolver os impasses gerados pela falta de prestação pública dos direitos sociais.