Direito à Privacidade vs Poder Diretivo

RESUMO

A presente pesquisa tem como objetivo principal o esclarecimento quanto aos aspectos referentes a legalidade do empregador se valer do poder diretivo para fiscalizar o e-mail corporativo do empregado, de modo que não haja violação dos direitos fundamentais, bem como dos direitos da personalidade do obreiro, especificadamente o direito à intimidade e à privacidade. Para tanto, é necessária compreensão acerca dos direitos fundamentais e sua relação com o Direito do Trabalho, além da análise, em sentido contraposto, do poder diretivo inerente ao empregador e suas divisões, que lhe permitem organizar e fiscalizar a atividade laborativa, ressaltando que este poder não é ilimitado e deve ser exercido de maneira consciência a fim de evitar violação aos direitos dos trabalhadores. Além disso, no ambiente laborativo o empregador pode disponibilizar e-mail corporativo aos empregados, sendo imprescindível a delimitação da utilização deste, bem como estudo quanto a possibilidade de monitoramento. Visando a estruturação da pesquisa utilizou-se metodologia qualitativa e, em seguida exploratória, a fim de dar suporte no entendimento aos direitos e institutos supracitados para futura compreensão da problemática “direito à intimidade e privacidade vs. poder diretivo sob a perspectiva da utilização do e-mail corporativo”, além da pesquisa documental que engloba Leis, Súmulas e Jurisprudências, utilizou-se método bibliográfico com estudo de doutrinas, artigos científicos, teses e dissertações, sendo o levantamento bibliográfico a técnica de pesquisa escolhida. O trabalho conta com amplo referencial teórico, muito importante para o entendimento dos direitos constitucionais por meio dos ensinamentos do autor Alexandre de Moraes, e dos institutos do Direito do Trabalho com Maurício Godinho Delgado, buscando nortear a pesquisa. Nota-se, por meio da análise de julgados, que apesar de não haver entendimento consolidado quanto as punições que podem ser aplicadas aos obreiros que utilizam-se do e-mail institucional de maneira inadequada, o entendimento que vem prevalecendo em nossos Tribunais é no sentido de beneficiar a classe patronal.

Palavras-chave: direito à intimidade; direito à privacidade; poder diretivo; e-mail corporativo; Direito do Trabalho.

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