Direito Ambiental Resumo

Responsabilidade Ambiental

No direito ambiental brasileiro, prevalece a regra da responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa, ou seja, para pleitear a reparação do dano, basta que o autor demonstre o nexo causal entre a conduta do réu e a lesão ao meio ambiente a ser protegido. Portanto, três são os pressupostos considerados para que a responsabilidade ocorra: a ação ou omissão; o evento danoso e a relação de causalidade.

No direito ambiental brasileiro, prevalece a regra da responsabilidade objetiva, que prescinde de culpa, ou seja, para pleitear a reparação do dano, basta que o autor demonstre o nexo causal entre a conduta do réu e a lesão ao meio ambiente a ser protegido. Portanto, três são os pressupostos considerados para que a responsabilidade ocorra: a ação ou omissão; o evento danoso e a relação de causalidade.

Teoria do Risco Integral

Pela teoria do risco integral, uma vez que seja verificado o dano ambiental, o dever de reparar independe da análise da subjetividade do agente, seja por falha humana ou técnica, por obra do acaso ou força da natureza, respondendo o causador pelos prejuízos causados, podendo o empreendedor, quando possível, ao se tratar de fato de terceiro, valer-se do direito de regresso, contra o verdadeiro causador. Tem-se que, o poluidor está assumindo todo o risco que sua atividade acarreta.

Teoria do Risco Assumido

Na concepção do risco assumido, o empreendedor que obtém lucros através de atividades causadoras de riscos à vida, à saúde ou ao meio ambiente, assume a responsabilidade pelos danos ou encargos que são vinculados em um nexo causal direto com tais riscos, independentemente de culpa, em caso de efetiva ocorrência de fatos danosos, mas não assume os riscos que não lhe sejam inerentes, ficando excluídos dos riscos assumidos, deste modo, o motivo de força maior e o caso fortuito, por serem circunstâncias gerais desvinculadas do nexo causal direto em relação às atividades exercidas ou aos riscos inerentes a estas.

Teoria do Risco Criado

Nesta concepção, a do risco criado, entende-se que o empreendedor responde por todos os riscos de danos havidos em razão das atividades de seu empreendimento, independente de culpa, entendendo-se como tais os decorrentes de quaisquer fatos que, sem a sua existência, não teriam ocorrido, estabelecendo-se, portanto, o nexo de causalidade no sentido de que quando as atividades de seu empreendimento, ou o fato da localização de suas instalações físicas, de qualquer forma, concorrerem para o evento causador do dano, responderá civilmente por este. Considera-se aqui a simples existência de seu empreendimento. Em outras palavras, para esta concepção a responsabilidade objetiva não pode ficar vinculada à noção de risco assumido, que lhe restringe o âmbito de abrangência, mas sim à noção de risco criado, segundo a qual toda a atividade que cria para outrem um risco torna o seu autor responsável pelo dano para o qual concorra de qualquer forma, ainda que não haja culpa de sua parte.

DANO AMBIENTAL

Dano ambiental é “a lesão aos recursos ambientais, com a conseqüente degradação-alteração adversa ou do equilíbrio ecológico e da qualidade ambiental.

Classificações:

1. Quanto ao interesse envolvido e a sua reparabilidade: dano ambiental privado – também chamado de dano de reparabilidade direta, é aquele que viola interesses pessoais e reflete apenas ao meio ambiente considerado como um microbem; ou dano ambiental público também chamado de dano de reparabilidade indireta, é aquele causado ao meio ambiente globalmente considerado, correlacionado a interesses difusos e coletivos.

2. b) Quanto à extensão dos bens protegidos: ecológico puro – quando for o bem ambiental tratado em sentido estrito, considerando-se apenas os componentes naturais do ecossistema; lato sensu – quando abrange todos os componentes do meio ambiente – inclusive o patrimônio cultural – sendo o bem ambiental visualizado numa concepção unitária; individual ou reflexo – quando ligado à esfera individual, mas correlacionado ao meio ambiente.

3. c) Quanto aos interesses objetivados: interesse individual – quando a pessoa é individualmente afetada; interesse homogêneo – quando decorre de fato comum que causa prejuízo a vários particulares; coletivo – quando os titulares são grupos de pessoas ligadas por uma relação jurídica, como moradores de uma comunidade; difuso – quando os titulares são pessoas indeterminadas, que não podem ser identificadas individualmente, mas ligadas por circunstâncias de fato.

4. d) Quanto à extensão: patrimonial – quando há perda ou degeneração total ou parcial dos bens materiais, causando à vítima prejuízos de ordem econômica; moral ou extrapatrimonial – quando há ofensa a um bem relacionado com valores de ordem espiritual ou moral.

Formas de Reparação:

Há duas formas de reparação:

Restauração Natural:

• Recuperação in Natura: Busca reintegrar o meio ambiente.

• Compensação: substituição do bem ou elemento lesionado por outro equivalente, buscando uma situação parecida com a anterior ao dano.

Indenização Econômica:

Aplica-se na impossibilidade da restauração natural.

TUTELA AMBIENTAL: TUTELA CIVIL

O que é Responsabilidade Civil Ambiental?

É a obrigação que alguém tem de reparar os danos ambientais causados.

Art. 14, §1º, Lei 6.938/81 (Poluidor- Pagador)

Art. 225, §3º, CF (Direito à sadia qualidade de vida)

Qual a natureza jurídica da Responsabilidade? (Solidária e objetiva)

Reparação específica

Cabe indenização?

Elementos necessários para a responsabilização civil:

CONDUTA/ATIVIDADE + DANO + NEXO

Dano: os danos ambientais querem derivados de atividade lícita, quer derivados de atividade ilícita, são indenizáveis; inclusive os danos individuais. (imprescritibilidade)

Nexo de causalidade: