Direito Civil: Doação Conceito, Formas e sua Aplicação.

Etapa  3  ATPS

Doação

2. Conceito, Formas e sua Aplicação.

Doação é o contrato em que uma pessoa por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que a aceita. É praticado inter vivos.

A transferência de bens tem como elemento subjetivo, a intenção de doar (animus donadi) e como elemento objetivo, a transferência de bens ou vantagens.

O Donatário, quem recebe a doação, pode ou não aceitar. O silêncio do donatário na doação, sem encargos significa aceitação, se houver encargos o silêncio significa a não aceitação da doação.

3. Objeto da Doação

Objeto da doação é a prestação de dar coisa ou vantagem. “Pode “ser objeto da doação todo bem que esteja” in commercium”, ou seja, qualquer coisa que tenha expressão econômica e possa ser alienada. Incluem-se os bens móveis e imóveis, corpóreos, incorpóreos, consumíveis e inconsumíveis.

4. Promessa de Doação

É intenção de praticar a liberalidade no momento da celebração da promessa. Ninguém pode ser compelido a praticar uma liberalidade, pode, contudo assumir voluntariamente a obrigação de praticá-la. Se mudar de ideia, não terá que doar, se for sem encargo.

5. Classificação da Doação

A doação em regra geral é um contrato gratuito, unilateral, formal, solene ou não solene.

Pode ser classificada em:

- Unilateral por que cria obrigação somente para uma das partes. Será bilateral quando tiver encargos.

- Gratuito constitui uma liberalidade, não sendo imposto qualquer ônus ou encargo ao beneficiário.

- Solene é feita perante instrumento particular ou escritura publica.

- Não solene é feita verbalmente, de bens móveis de pequeno valor, efetivada com a tradição.

6. Espécie de Doação

- Pura e Simples: quando o doador não impõe nenhuma restrição ou encargo ao beneficiário. O ato constitui uma liberalidade plena.

- Onerosa: é aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência ou dever.

- Remuneratória: é feita em retribuição a um serviço prestado, cujo pagamento não pode ser exigido pelo donatário.

-Meritória: quando o donatário possui algo que justifica a doação. Ex.(realizou um feito importante)

- Mista: quando atrelada a outro contrato. Ex.(pagar R$20.000,00 num carro que vale R$ 50.000,00).

- Ao Nascituro: feita ao que nascer, e tem que nascer vivo. A aceitação será manifestada pelos pais, ou por seu curador, quando o pai falecer e a mãe não detiver o poder familiar.

- Subvenção Periódica: trata-se de uma pensão, como favor pessoal ao donatário. Não ultrapassa a vida do donatário, mas ultrapassa a vida do doador.

- Casamento Futuro: é feito a uma pessoa certa e determinada e só perde o efeito se o mesmo não se realizar.

- Conjuntiva: para mais de uma pessoa. Presume-se igualmente dividido. Ex.(uma casa para três pessoas, 33,33%)

- Entre Cônjuge: art.544 do código civil dispõe que a doação “de um cônjuge a outro importa adiantamento do que lhe cabe por herança”. Aplica-se quando cônjuge participa da sucessão do outro na qualidade de herdeiro, em concorrência com os descendentes.

- De Ascendente para Descendentes: é uma antecipação da herança e não precisa de anuência, como no caso do contrato de compra e venda.

- Inoficiosa: não está apta a produção dos efeitos do mundo jurídico. Ex.doação de mais de 50% do que possui quando há herdeiros necessários.

- Doação Universal: pode doar tudo o que tem, mas tem que garantir seu mínimo existencial. Só pode doar tudo se obedecer a esse requisito.

- Doação feita à entidade futura: será válida desde que a pessoa jurídica seja criada em até 2(dois) anos.

- Com cláusula de reversão ou retorno: o art.547 do código civil permite que o doador estipule o retorno “ao seu patrimônio “dos bens doados, se sobreviver  ao donatário.

7. Restrição para doar

A lei impõe limitações à liberalidade de doar, visando preservar o interesse das partes e de terceiros. Restringe a doação quando houver: