Direito Civil I resumo av1

1. O código civil não nasceu velho. Foi adotado técnica legislativa de cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados.
2. Cláusula geral ´um texto normativo com termos vagos e o consequente é indeterminado. Art. 186 CC
3. Conceito jurídico indeterminado são expressões vagas contidas em uma norma.
4. Algumas constitucionalizações do Direito Civil são a união estável, dano moral, direito de herança, etc
5. A docimasia pulmonar é a prova do nascimento com vida. A partir o registro de nascimento de óbito, direitos de personalidade e abertura de sucessão.
6. Personalidade é a aptidão genérica da pessoa natural para adquirir direitos e contrair deveres.
7. A concepção é o início da existência, não possui personalidade para o ordenamento jurídico.
8. Toda pessoa nascida com vida tem personalidade e capacidade de direito/gozo.
9. Morte real são quando os corpos são localizados, registra-se o óbito. Art. 9, inc I CC.
10. Morte presumida são corpos não localizados. As famílias podem solicitar a declaração de morte presumida sem decretação de ausência pelo estado de perigo de vida. A sentença deve ser registrada. Art 9, inc IV.
11. O procedimento que é feito para requerer a decretação de  morte é a Justificação de óbito.
12. A morte presumida com decretação de ausência permite a declaração de morte apenas na terceira fase da ação (quando se abre a sucessão definitiva)
13. A sucessão definitiva do ausente pode ser requerida após dez anos da sentença ter sido julgada que conceder a abertura da sucessão provisória.
14. De acordo com o Art  55 PÚ da lei 6015/73, o nome não será registrado pois levará a pessoa a uma exposição vexatória.
15. É defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrair os bons costumes.
16. Parente do morto (cônjuge, parente colateral, em linha reta ou quarto grau) podem exigir que cesse a lesão da personalidade do morto bem com perdas e danos.
17. Os direitos de personalidade independe de prova de prejuízo da indenização, por publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais.
18. Não se pode usar nome alheio em propaganda comercial, sem autorização.
19. A pessoa jurídica (caso Lambda) pode sofrer dano moral. Súmula 227 STJ. (ex: ofensa à honra)
20. O domicílio do oficial da marinha é o local onde o navio estiver ancorado. Art. 79 PÚ CC.
21. Eticidade – Impõe  justiça e boa-fé nas relações civis .
22. Socialidade – Prevalece os valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana
23. Operabilidade - impõe soluções viáveis, operáveis e sem grandes dificuldades na aplicação do direito
24. Pessoa natural – tem personalidade jurídica, adquire direito e contrai deveres perante o ordenamento jurídico.
25. Personalidade civil  ou jurídica – a pessoa é titular de direitos e deveres. Surgimento da personalidade. Ex. nascimento com vida.
26. Teoria natalista – a personalidade jurídica surge do nascimento. Art 2.
27. Teoria concepcionista – a personalidade jurídica surge na concepção.
28. Capacidade de direito ou gozo – A pessoa é titular de direitos. Ex. nascimento com vida.
29. Capacidade de fato ou exercício – a pessoa exerce pessoalmente os seus direitos.
30. Capacidade plena ou absoluta – aptos para a prática dos atos da vida civil.
31. capacidade plena – surge com a maioridade
32. emancipação – capacidade plena de forma antecipada, por motivos  da legislação civil.
33. Emancipação voluntária – outorga dos pais. A partir de 16 anos. É irrevogável, pode ser anulável judicialmente.
34. Emancipação judicial – através da sentença judicial.
35. Emanciapação legal – casamento- idade núbio, caso haja gravidez, exercício do emprego público efetivo, colação de grau em nível superior, por ter economia própria.
36. Co-moriência – morte simultânea de duas ou mais pessoas no mesmo momento.
37. Ausência – desaparecimento da pessoa do seu domicílio, não ter notícia do paradeiro dapessoa, não ter deixado representante legal ou procurador para administrar seus bens.
38. Administração dos bens do ausente – declarar a ausência, arrecadação dos bens, nomeação de um curador.
39. Sucessão provisória – 1 ano de arrecadação dos bens do ausente, 3 anos com representante ou procurador, declarar ausência, arrecador os bens.
40. Sucessão definitiva – 10 anos depois de passada em julgamento a sentença de abertura da sucessão provisória, 80 anos e datam de 5 anos as últimas notícias.
41. Direito civil – anotação dos fatos importantes da vida dos indivíduos. Ex. nascimento, casamento, óbito, emancipação por outorga dos pais, emancipação por sentença judicial, interdição por incapacidade absoluta, interdição por incapacidade relativa, sentença declaratória de morte presumida, sentença declaratória de ausência.
42. Estado civil – situação de uma pessoa natural em relação ao matrimônio.
43. Divorciado – aquele que teve dissolvido o vínculo conjugal.
44. Viúvo – aquele que teve dissolvido a sociedade e o vínculo conjugal pela morte de outro cônjuge.
45. Domicílio – é o lugar em que a pessoa natural estabelece a sua resiência com ânimo efetivo. Art 70
46. Domicílio voluntário – escolhido livremente pelo seu titular.
47. Domicílio profissional – atividade profissional privada.
48. Domicílio necessário – é o imposto as pessoas naturais que se encontram em situações jurídicas determinados pela legislação civil. Art 79. Marítimo, servidor, incapaz, preso.
49. Domicílio contratual ou convencional – é o estabelecido pelas partes em sede contratual para efeito do exercício dos direitos e cumprimento dos deveres e obrigações. Ex. foro da comarca (contratos)
50. Domicílio de origem – lugar de nascimento da pessoa natural.

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