Direito Economico

Exmº Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Joana, brasileira, solteira, servidora pública, portadora do RG: XXXX, inscrita no CPF nºXXXX, residente e domiciliada na RuaXXXX, nº600, Apto. 1.603, bairro Lourdes, no Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.180-100, por seu advogado, (m.j) Antônio Carlos Rita, brasileiro, solteiro, com inscrição na OAB/GO sob o n.º xxx, CPF: (xxx), e endereço profissional consignado no rodapé, para os fins do art. 39, I, do CPC, promover a presente AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, contra Flávio, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado à Rua XXXX, nº205, bairro Cerrado, em Belo Horizonte/MG, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

A Requerente é mãe do menor Pedro, que conta com 05 anos de idade (cópia-xerox da certidão de nascimento em anexo), que reside com a mesma no endereço supra qualificada.

Por ter tido a Requerente um relacionamento esporádico com Flávio, do qual nasceu Pedro, o infante foi cuidado exclusivamente por sua mãe e a avó materna, nunca tendo recebido auxílio financeiro do genitor, mesmo ele tendo reconhecido a paternidade.

Entretanto, no final do mês de fevereiro do corrente ano, a mãe a pedido do pai da criança, levou o menor para a cidade de Belo Horizonte/MG para conhecer os avós paternos, sobretudo o avô, que se encontrava acometido de

neoplasia maligna.

Chegando a cidade de Belo Horizonte na casa de Flávio a requerente foi agredida pelo mesmo e outros familiares, sendo expulsa do local sob ameaça de morte e obrigada a deixar seu filho Pedro com eles contra a sua vontade. Em seguida, ainda sob coação física, foi forçada a ingressar em um ônibus e retornar ao Rio de Janeiro

DOS FUNDAMENTOS

A Guarda Judicial está regulada nos artigos 33 a 35 da Lei 8069/90, obrigando a prestação de assistência material, moral e educacional ao guardando. No presente caso, a tutela requerida objetiva exatamente prestar assistência material à criança, a qual conta com cinco anos de idade, necessitando dos cuidados da mãe, a requerente, sem falar que a criança nunca teve qualquer contato com o pai e seus familiares que o requerido é empregado da empresa Total S/A, passando praticamente o dia inteiro em seu serviço, sem poder dedicar o tempo necessário a criação, educação e formação do menor.

O § 2º do artigo 33 da Lei 8069/90 determina que a guarda poderá ser concedida para atender a situações peculiares, como no presente caso, pois cabe à mãe, dada a idade do menor, suprir as condições necessárias de criação e formação do filho, o que vem sendo feito por ela, com atenção e freqüência a aula regular.

DO DIREITO

Da possibilidade da medida cautelar

A medida cautelar de busca e apreensão vêm objetivamente definida pelo Código de Processo Civil, como se pode apreender:

Art. 839. “O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.”

Ademais, a determinação do art. 840 do mesmo diploma legal resta sobejamente atendida, ensejando a total possibilidade de deferir-se a medida cautelar pretendida:

"Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado."

Desta feita, conforme explanado anteriormente, a medida justifica-se pelo perigo iminente da requerido, em lhe sendo desfavorável a decisão de guarda do menor, se esquivar do cumprimento da obrigação de entregá-lo a sua genitora, levando-o, furtivamente, para lugar desconhecido e fora do alcance do requerente.

Além disto, o lugar onde se encontra o menor está devidamente descrito nesta peça exordial.

Do periculum in mora e do fumus boni Iuris

Diante de todo o explanado, resta imperioso concluir-se pela extrema necessidade da medida cautelar, eis que patente a configuração do periculum in mora e do fumus boni iuris, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil, que se transcreve:

"Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará:

IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão;"

Ora, cumpre frisar, que o direito da requerente de obter uma vida digna e livre de agressões, encontra-se ameaçado pela provável atitude de destempero do pai.

Ademais, necessário