Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLICIA DA DELEGACIA DE INVESTIGAÇÕES GERIS DA CIDADE DE ...............ESTADO DE .................

Inquérito policial nº ..................../2014

Indiciado Severino

Severino, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG........................, e do CPF nº ........................., domiciliado a .............................,nº ........ Bairro.........., cidade........, vem mui respeitosamente,  através de seu advogado com procuração em anexo com fulcro no art. 120  do Código de Processo Penal, formular :

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APRENDIDAS

Pelos fatos e fundamentos que se seguem.

I -  dos fatos.

O requerente é proprietário do automóvel.........................................., ano/modelo.................,chassis..............................., placas......................., conforme documentação em anexo, ocorre que tal veiculo foi apreendido na data de ..................../2014.

Conforme pode Sr constatado no inquérito policial, restou esclarecido  que o mencionado veículo, de propriedade do requerente não tinha ligação alguma com a prática da infração penal objeto das investigações.

O veiculo de propriedade do requerente foi apreendido sem necessidade ou por engano, uma vez que os esclarecimentos decorrentes dos autos do procedimento administrativo inquisitorial foram suficientes no sentido de permitir a constatação da improcedência dos motivos que levaram à apreensão do bem mencionado, constatado pela falta de interesse para uma investigação, bem como não foi verificado a boa fé do requerente.

O requerente é pessoa pobre e trabalhadora, que se utilizava do veículo para exercer seu trabalho, sendo este sua fonte de renda e subsistência  da família, com a apreensão do bem móvel o requerente e sua família estão passando por necessidade.

II DO PEDIDO

Ante aos fatos exposto, após a oitiva do ilustre representante do Ministério Publico, com fulcro no Art. 120 do Código de Processo Penal, requer a restituição do bem apreendido descrito.

Termo em que

Pede deferimento

Cidade, ........de...............de.....

Advogado

OAB/ESTADO

REQURENTE

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