Direito Penal

EXERCÍCIOS DE REVISÃO PARA A PROVA 1

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL – PRINCÍPIOS PENAIS – FONTES DO DIREITO PENAL – INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL – APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

II. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL

1 Assinale a alternativa correta:

a) Segundo a doutrina predominante, a principal função do Direito Penal é o combate à criminalidade.

b) Segundo a doutrina predominante, a principal função do Direito Penal é a proteção de bens jurídicos.

c) O Código Penal Brasileiro segue integralmente as diretrizes do funcionalismo moderado.

d) O “Direito Penal do inimigo” tem sua fundamentação teórica na teoria do garantismo penal.

e) Na doutrina brasileira prevalece atualmente a ideologia do abolicionismo penal.

2 “Leis são condições sobre as quais os homens independentes e isolados se uniram em sociedade, cansados de viver em contínuo estado de guerra e de gozar de uma liberdade inútil pela incerteza de conservá-la. Parte dessa liberdade foi por eles sacrificada para poderem gozarem o restante com segurança e tranqüilidade.” (BECCARIA, 1764, p. 21). Beccaria, seguindo o contratualismo de Rousseau, sustentava que o sujeito que comete crime rompe com o pacto social. Defendeu os direitos de primeira geração (individuais) e a intervenção mínima do Estado. Seu pensamento colaborou para formação de vários princípios básicos do Direito, como por exemplo: o princípio da legalidade; da utilidade ou do interesse social e o princípio da humanidade ou humanização das penas. EXPLIQUE CADA UM DELES.

3 “Quereis prevenir delitos? Fazei com que as leis sejam claras e simples.

 “Não é a intensidade da pena que produz o maior efeito sobre o espírito humano, mas a extensão dela.” (BECCARIA, 1764, p. 30-36)

Sobre os pontos levantados por Cesare Beccaria à sua época, cite pelo menos dois deles e correlacione com os problemas do sistema criminal contemporaneamente, tendo como parâmetro a realidade brasileira.

4 Assinale a alternativa incorreta sobre a Escola Clássica:

a) Predominava quanto à pena a prevenção especial negativa (que encontrou apoio depois da teoria da coação psicológica de Feuerbach: o desprazer da pena tem que ser maior que o prazer do crime).

b) Beccaria, autor da obra “Dos Delitos e das Penas”, criticou a irracionalidade, a arbitrariedade e a crueldade das leis penais e processuais do século XVIII.

c) Beccaria propugnou pelo princípio da legalidade dos delitos (legalidade criminal) e das penas (legalidade penal), pela conveniência de uma política de prevenção geral do crime e pela teoria utilitarista do castigo (que visa a evitar futuros crimes).

d) O ideário filosófico-político do Iluminismo assentou-se nas seguintes bases, dentre outras: (a) na prioridade do indivíduo frente ao Estado e (b) na proclamação dos Direitos naturais que o Estado deve reconhecer e proteger.

5 Assinale a alternativa incorreta:

a) Para a Escola Positiva o crime é um fenômeno sociológico e o método estatístico metafísico determina a realização de experimentos isolados para a criação de normas gerais.

b) O positivismo criminológico ou Escola positiva (final do século XIX) retratou o momento científico da ciência penal e superou, assim, as etapas “mágica” ou “teológica” (pensamento antigo) e “abstrata” ou “metafísica” (racionalismo ilustrado, Escola clássica).

c) A passagem do classicismo para o positivismo foi influenciada pela obra de Darwin (1809-1882). Alguns de seus postulados seriam assumidos pela Escola positiva: (a) a concepção do delinqüente como espécie atávica, leia-se, não evoluída; (b) a máxima significação concedida à carga ou legado que o indivíduo recebe por meio da herança.

d) Lombroso representa a linha antropobiológica. Sua teoria da criminalidade acentua a relevância dos fatores biológicos individuais assim como o caráter atávico-regressivo do delito.

6 O criminoso nato é um ser com atrofia primária do senso moral, altamente periculoso e dificilmente readaptável à sociedade. Lombroso, portanto, defendia a pena de morte aos criminosos natos. (   ) Certo   (   ) Errado.

7 Com base no princípio máximo do utilitarismo - segundo o qual uma ação deve trazer felicidade ao maior número de pessoas – Bentham desenvolve o caráter preventivo da lei. Assim, a punição de um crime não termina no delituoso mas em toda a sociedade, uma vez que a pena deve coibir futuras ações ilícitas. (   ) Certo   (  ) Errado.

III. PRINCÍPIOS PENAIS

1 Quais princípios exigem que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fato criminoso:

          a) da legalidade e da anterioridade da lei penal.

        b) da extra e da ultratividade condicional da lei penal.

        c) da abolitio criminis e da especialidade.

        d) da lei anterior e da lei posterior benignas.

2 (Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase / Direito Penal / Princípios) Acerca do significado dos princípios limitadores do poder punitivo estatal, assinale a opção correta.

a) Segundo o princípio da culpabilidade, o direito penal deve limitar-se a punir as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente de uma parte dos bens protegidos pela ordem jurídica.

b) De acordo com o princípio da fragmentariedade, o poder punitivo estatal não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados por sentença transitada em julgado.

c) Segundo o princípio da ofensividade, no direito penal somente se consideram típicas as condutas que tenham certa relevância social, pois as consideradas socialmente adequadas não podem constituir delitos e, por isso, não se revestem de tipicidade.

d) O princípio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

3 Assinale a opção correta no que diz respeito ao entendimento do STJ acerca do princípio da insignificância e sua aplicação ao direito penal.

a) O fato de o réu possuir antecedentes criminais impede a aplicação do princípio da insignificância.