Direito Penal Pós Graduação

a) INTRODUÇÃO

Trata-se de caso baseado no conteúdo relativo à Teoria da norma penal, a qual leva-se em consideração a norma penal em branco e sua relação com o princípio da legalidade e a necessidade da lista de drogas exigida pela legislação sendo para a caracterização de elementar do crime.

b) DESENVOLVIMENTO

A teoria da normal penal é um dos conteúdos de estudo do Direito Penal que tem como objeto de estudo a lei penal. Será abordado especialmente a norma penal em branco, o princípio da legalidade e complementação da norma em braço como requisito do elementar do crime.

Primeiramente, a teoria da legalidade, também conhecido como princípio da reserva legal, visa a garantia do indivíduo em face do poder punitivo do Estado. Deve ser escrito, não retroagir no tempo, conceitos certos e determinados e sem utilização de analogia, ou seja, de forma taxativa, lex certa. Vale ressaltar que em benefício do réu, é possível o uso de costumes, retroatividade e analogia de forma excepcional.

Com a evolução da sociedade, se tornando moderna e globalizada, tornaram-se também maiores os riscos como consequência desse processo de modernização. Surge assim a Sociedade de Riscos, há então a necessidade da expansão do Direito Penal para a proteção de bens jurídicos-penais individuais e trans-individuais, consequentemente, tornou-se necessária a flexibilização dos requisitos, principalmente o da taxatividade, a qual determina a aplicação da lei penal nos limites e previsões existentes em seu texto, sem abertura para outras hipóteses através de analogia ou de formar exemplificativa.

Com a flexibilização da taxatividade, torna-se possível a criação de normas penais em branco que são aquelas que precisão de complementação para que de outro diploma legal para a aplicação de seu preceito primário. Pode essa complementação ser através de outra lei, classificando-se assim como normal penal em branco homogênea, ou por meio de portaria e resolução, norma penal em branco heterogênea.

A homogênea ainda pode ser dividida em homovitelina, quando a norma penal acha complementação em sua própria lei, e a heterovitelina, onde a complementação para tal lei penal encontra-se em outra lei de um ramo distinto.

Para que a norma penal em branco não desrespeite o princípio da legalidade, é imprescindível que se leve em consideração as exigências de determinação da conduta de forma clara e objetiva, determinação da pena, sempre de forma proporcional e por último, a determinação das remissões, onde deve-se entender a obrigatoriedade de norma complementadora ser expressamente determinada pela norma em branco.

c) CONCLUSÃO

Por fim, para aplicação de uma lei de norma penal em branco, é fundamental o enquadramento do diploma legal que a complementa como requisito elementar do crime. Cumprindo este requisito, a aplicação da lei estará em concordância com o princípio da legalidade.

Um exemplo, é a aplicação da Lei de Drogas, a sua utilização para configuração de crime, deve ter a utilização da norma complementar, neste caso a portaria da ANVISA, determinando quais drogas são enquadradas para a prática do delito.