Direito Processual Penal

Direito Processual Penal III

17-08-2015

Joaquim Carlos Coimbra

PEA

B1 – 28/09

Jurisdição  

Conceito – Função estatal exercida pelo poder judiciário consistente em aplicar normas da ordem jurídica a um caso concreto.

Princípios:

1 – Territorialidade – pode ser exercido somente dentro do território nacional, exceção artigo 7 do CP.

2 – Juiz Natural - Ninguem será processado nem sentenciado senão pela autoridade judiciária competente.

A - Vedação de Tribunal de exceção

B – Irrecusabilidade – o juiz natural não pode ser recusado pelas partes, exceto:

        Na suspeição, no impedimento e na incompatibilidade.

C – Inércia – o poder judiciário não dá início ao processo espontaneamente, tem que ser motivado. Exceção no uso do Hábeas Corpus de Ofício e no Processo de Execução Penal.

Processo

Conceito – é um instrumento que se serve o Estado para, no exercício da função jurisdicional, resolver os conflitos de interesse, solucionando-os.

Procedimento

Conceito – Sequencia ordenada de atos judiciais até o momento da prolação da sentença.

Cada elemento deve ser colocado no rito para que seja um ato perfeito.

** Sistemas Processuais

São três: inquisitivo, acusatório e o misto.

1 – Inquisitivo – é aquele que temos apenas um órgão e este exerce as 3 funções: acusar, defender e julgar.

2 – acusatório – tem funções separadas, tem o acusador, o defensor e o julgador, todos na mesma posição de importância

3 – Misto – Tem os dois, uma parte inquisitivo e posteriormente o acusatório

No Direito Processual Penal Brasileiro é utilizado e prepondera o Sistema Acusatório.

Procedimentos

Comum – são 3 tipo: Ordinário, Sumário e o Sumaríssimo

Para saber qual o tipo, tem que ser levado em consideração a pena máxima abstrata possível.

Ordinária – pena máxima = ou superior a 4 anos

Sumário – pena máxima inferior a 4 anos

Sumaríssimo – pena máxima = ou inferior a 2 anos + Contravenções Penais

Procedimentos Especiais

São 5 procedimentos:

Crimes de Responsabilidade de Funcionário Público

Crimes Contra a Honra

Crimes Contra a Propriedade Imaterial

Crimes Dolosos Contra a Vida

Lei de Entorpecentes

Procedimento Comum Ordinário

1-oferecimento da peça acusatória (denúncia, queixa crime...) – Promotor arrola até 8 testemunhas, não poderá arrolar posteriormente.

2-recebimento da peça acusatória (denúncia)

3-determinar a citação do réu para que apresente resposta escrita à acusação no prazo de 10 dias (defesa prévia ou preliminar).

4-resposta escrita à acusação (não se deve abordar as teses principais neste momento, não dando material para a acusação, deixar para fazer nas alegações finais) cabe uma negativa geral.

        Objetos da defesa prévia:

        a-questões preliminares

        b-exceções (suspeição, ilegitimidade das partes...)

        c-documentos

        d-arrolar testemunhas (até 8 estemunhas)

5-análise de Absolvição Sumária (art 397 CPP)

        São hipóteses:

        a-existência manifesta de uma causa excludente de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade...)

        b-existência manifesta de causa excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade

        c-atipicidade do fato (o fato narrado não constitui crime)

        d-estiver extinta a punibilidade (prescrição, decadência...)

5.1-saneamento do processo

        Designar audiência de instrução e julgamento no prazo de 60 dias.