Direito Tributário Unidade I

Direito Tributário Unidade I

01. O Sistema Tributário Nacional apresenta-se estruturalmente organizado de forma hierárquica, de maneira que a norma superior dê fundamento a validade para a norma inferior e a regra inferior, por sua vez, colhe na regra superior o seu fundamento de validade. A estrutura desse sistema, partindo da norma superior até a norma inferior, é:

        

        a) Constituição da República, leis, decretos e instruções, Código Tributário Nacional.

        b) Constituição da República, instruções, decretos, Código Tributário Nacional, leis.

        c) Constituição da República, Código Tributário Nacional, instruções, decretos, leis.

        d) Constituição da República, decretos, instruções, leis, Código Tributário Nacional.

        e) Constituição da República, Código Tributário Nacional, leis, decretos e instruções. (CORRETA)

02. Não é um tributo de competência da união:

        a) Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. (CORRETA)

        b) Imposto Extraordinário no caso de guerra externa ou sua iminência.

        c) Taxa Judiciária em razão dos serviços do Poder Judiciário da Justiça Federal.

        d) Imposto sobre Grandes Fortunas.

        e) Contribuição Social para Custeio da Seguridade Social.

03. Dentre as alternativas a seguir uma não se refere a uma espécie tributária. Qual é?

        a) Contribuição de interesse de categoria profissional.

        b) Contribuição de intervenção no domínio econômico.

        c) Títulos da divida pública. (CORRETA)

        d) Taxas em razão do exercício do poder de policia.

        e) Contribuição para custeio do serviço de iluminação publica.

04. A explicação para dizer que os impostos são tributos não vinculados é:

        a) Que os impostos dependem de uma atuação estatal a favor do contribuinte.

        b) Que o fato licito que deflagra a obrigação de pagar imposto não comporta qualquer tipo de atuação estatal. (CORRETA)

        c) Que o valor arrecadado em razão do pagamento dos impostos está vinculado a que o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) atue de forma eficaz para a boa prestação de serviços públicos.

        d) Que a base de cálculo dos impostos não esteja vinculada à base de cálculo das contribuições de melhoria.

        e) Que as alíquotas dos impostos podem variar conforme os limites estabelecidos em lei e serão fixadas por meio de decreto do Presidente da República.

05. Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades tributárias:

        a) As imunidades dizem respeito à absoluta incompetência da União, Estado, Distrito Federal e Municípios para instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais sobre aqueles fatos expressamente previstos na Constituição da República.

        b) A imunidade do livro também se aplica ao papel destinado a sua impressão. (CORRETO)

        c) A imunidade dos templos de qualquer culto envolve tanto o IPTU como Taxa de Localização e Funcionamento que é devida em razão do exercício do poder de policia pelo órgão municipal encarregado de vistoriar locais públicos.

        d) A chamada imunidade recíproca apenas abrange o patrimônio, renda e serviços da União e dos Estados.

        e) A imunidade das revistas não se aplica àquelas que tenham conteúdo considerado inapropriado e atentatório da moral e dos bons costumes, conforme estipulado pela União e pelos Municípios.

06. É objeto do estudo do Direito Tributário:

        a) Os institutos jurídicos do Direito Privado que versam sobre a liberdade e a propriedade.

        b) As regras que tratam da instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. (CORRETO)

        c) As normas de orçamento público.

        d) Os princípios que regem a ordem econômica e financeira.

        e) As regras que versam sobre a despesa pública.

07. É um tributo de competência dos Estados:

        a) Imposto sobre a transmissão “inter vivos” por ato oneroso de bens imóveis.

        b) Imposto sobre a propriedade territorial rural.

        c) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

        d) Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de bens e direitos. (CORRETA)

        e) Empréstimos compulsórios no caso de investimento público urgente.

08. É por meio dos tributos que o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) obtém recursos para promover o bem comum e tais recursos, que tem sua origem na sociedade (por meio da receita derivada que são os tributos), são utilizados para que o Estado desempenhe sua atividade financeira, assim entendida como as atuações públicas para:

        

        a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

        b) Erradicar a pobreza e a marginalização e promover o bem de todos.

        c) Prestar serviços públicos, exercer o poder de polícia e intervir na atividade econômica. (CORRETA)

        d) Assegura a solução pacifica das controvérsias na ordem interna e internacional.

        e) Promover o pluralismo político.

09. Não é um elemento característico do tributo:

        a) Compulsoriedade.

        b) Prestação pecuniária.

        c) Legalidade.