Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário

Plano de Indicação de Casos – Fóruns EAD

Disciplina:Procedimentos Especiais e Ações Cautelares

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Detalhamento Estudo de caso

Antonieta é empregada da empresa AKA Ltda., eleita para cargo de direção do sindicato da categoria profissional em dois de agosto de 2016. No dia 15 de março de 2018, durante greve deflagrada na empregadora, agrediu fisicamente seu superior hierárquico e, ainda, depredou parte das dependências físicas da empresa. Na qualidade de advogado(a) do empregador, responda as seguintes indagações:

Questão 01:Qual a medida judicial cabível? Fundamente sua resposta.

A medida é o inquérito de apuração de falta grave, pois Antonieta exerce cargo de direção do sindicato da categoria profissional em que atua, portanto, tem estabilidade e só poderá ser dispensada se ficar comprovado o cometimento de falta grave conforme o art. 8º, VIII da CF/88 e art. 543 da CLT

Questão 02:Qual o prazo para propositura da ação?

Se houver suspensão o prazo é de trinta dias, contados da data da suspensão do empregado e o referido prazo é decadencial, pois trata-se de ação constitutiva de direito conforme o art. 853 da CLT.

Não havendo suspensão, aplica-se o prazo bienal constante no art. 7º, XXIX da CF/88 e art. 11 da CLT contado a partir do momento em que o empregador tomou ciência da falta grave imputada pelo empregado estável.

Questão 03:Se o pedido de resolução contratual for julgado improcedente, quais são as consequências para o empregador?

 

Se o empregador tiver suspendido o empregado, este deverá ser reintegrado e deverá pagar os salários e demais parcelas trabalhistas do período suspenso, bem como computar este período como tempo de serviço.

Se verificada a impossibilidade de reintegração do empregado, o juiz poderá converter a obrigação de reintegrar em indenização substitutiva.